ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.6.1993.

Aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e Quinta Sessão Extraordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1394 e 1395/93, desta Casa ao Prefeito Municipal; Programação do Seminário organizado pelo CREA/RS, sob o tema “Manutenção e recuperação de obras de arte", da Administração Municipal sobre a Campanha do Agasalho deste ano e sobre a solenidade de assinatura do Termo de Doação para o Projeto Curumim; Convite da Secretaria Municipal de Porto Alegre, para participar do seminário “Gestão democrática e qualidade de ensino no Salão de Atos da UFRGS; Publicação da Assembléia Legislativa do Estado; e Fax do Ministro da Cultura. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 80 e 81/93 (Processos nºs 1553 e 1548/93) respectivamente; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 75/93 e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93 (Processo nº 1179/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Indicações nºs 21 e 22/93 (Processos nºs 1534 e 1535/93) respectivamente e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 373 e 374/93, do Gabinete do Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Maria do Rosário, Décio Schauren, Henrique Fontana e João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes João Pirulito, em substituição ao Vereador Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, Raul Carrion, em substituição à Vereadora Maria do Rosário, Mariza Abreu, em substituição ao Vereador Décio Schauren, Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador Henrique Fontana, e Antonio Losada, em substituição ao Vereador João Motta, informando que passariam a integrar a Comissão de Educação e Cultura os Vereadores Raul Carrion e Mariza Abreu, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, o Vereador João Pirulito, a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, o Vereador Darci Campani, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Vereador Adroaldo Correa, e a Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Antonio Losada. Na ocasião, os Vereadores Antonio Losada, Mariza Abreu e Adroaldo Correa prestaram compromisso regimental, bem como apresentaram declaração de bens, constando: para a Vereadora Mariza Abreu, dois imóveis, um automóvel, ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações e investimentos no Banco do Brasil; para o Vereador Adroaldo Correa, um automóvel e um apartamento; para o Vereador Antonio Losada, um automóvel, um terminal telefônico e um imóvel. A seguir, nos termos do artigo 12, § 7º do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Mariza Abreu, que falou de sua honra por integrar a Comissão de Educação e Cultura da Casa, destacando que pretende contribuir com o debate, junto a esta Comissão, acerca das implicações que a nova Lei de Diretrizes e Bases trará para a nossa legislação municipal. Disse estar acompanhando, em Brasília, a tramitação do Projeto da referida Lei, o qual já foi aprovado na Câmara e se encontra em processo de revisão pelo Senado Federal. Nesse sentido, traçou paralelo entre a legislação municipal referente à educação e a Lei de Diretrizes e Bases a nível federal, atentando para adequações a serem feitas no Município para seu perfeito enquadramento na política educacional a ser adotada a nível nacional. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, acerca da possibilidade da cedência de tempo por Vereador não inscrito quando do início da discussão dos processos, e registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador André Forster. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93, discutido pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Darci Campani. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 58, 63, 65 e 69/93 e 41/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 37/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, a ser votado na próxima segunda-feira, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia quatorze do corrente. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 05/93 e o Projeto de Lei do Legislativo no 43/93, este discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e José Gomes. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/93, por vinte e sete Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Darci Campani, João Pirulito, Adroaldo Correa, Mariza Abreu, Antonio Losada e Eloi Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/93 e as Emendas de nºs 01, 02, 03 e 04 a ele apostas, sendo estas votadas em bloco. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/93 e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 25 e 43/93; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Resolução nº 12/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando que parte da Reunião da Comissão Representativa do dia quatorze de julho do corrente ano seja destinada a homenagear a Data Nacional da França, este encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella e Airto Ferronato; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a manifestação do apoio da Casa a reivindicação da Anistia Internacional e demais Entidades que lançam a Campanha Nacional pela Regulamentação do Crime de Tortura para agilização dos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, para que o Brasil tenha uma legislação que tipifique a tortura como crime; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Secretárias do Rio Grande do Sul, pelo 6º Encontro Estadual de Secretárias e Secretários, de Moção de Apoio à Associação Médica do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o justo movimento reivindicatório, junto ao IPERGS, com referência aos valores fixados por essa Entidade para pagamento de honorários médicos; do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que o Grande Expediente do dia dois de agosto do corrente ano seja destinado a homenagear o Departamento de Esgotos Pluviais, que estará completando vinte anos de existência no dia dezenove de julho próximo; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio Grande do Sul, pela eleição de sua nova Diretoria, com o Senhor Gilberto Carvalho Ferraz, Diretor-Superintendente do Jardim Botânico, pela inauguração de uma área destinada a orientar deficientes visuais, solicitando seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia treze de setembro do corrente ano destinado a homenagear a Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando que sejam convidados a comparecer à Casa o Secretário Municipal do Meio Ambiente e a Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais, a fim de prestar informações acerca de projetos da Administração Popular referentes ao Arroio Dilúvio, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93 tenha adiada sua discussão por duas Sessões, de Voto de Congratulações com a Rádio Gaúcha, pelo recebimento do Prêmio Top de Marketing, conferido pela ADVB de São Paulo; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com Doutora Cleomir de Oliveira Carrão, pelo lançamento do livro "Manual de Assistência Judiciária", com o Doutor Oswaldo de Lia Pires, pelo recebimento da Comenda de Advogado Emérito do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Ainda, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 07/93, este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, e 08/93, este encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, e Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que estes dois Projetos sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da possibilidade de realização de homenagens durante a Comissão Representativa, informando não existir proibição a respeito no Regimento Interno, sendo seguidas, neste período, as normas referentes às Sessões Ordinárias. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Eliseu Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia onze do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 12, § 7º do Regimento Interno, ao Vereador Antonio Losada, que falou de sua satisfação por integrar, ainda que eventualmente, este Legislativo, discorrendo sobre a sua atuação política junto a nossa Cidade, em especial no referente ao processo de elaboração do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, relativo a situação dos trabalhadores na limpeza urbana de Porto Alegre, no qual foi constatada a existência de irregularidades quanto a contratações feitas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana junto a COOTRAVIPA e foi destacada a necessidade de melhoria das condições de trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza da Cidade. Disse ter encaminhado solicitação para que a renovação do contrato da Prefeitura Municipal com a COOTRAVIPA seja condicionada à garantia de um seguro integral de acidente de trabalho e à garantia de licença-maternidade de cento e vinte dias aos trabalhadores associados à COOTRAVIPA. O Vereador Milton Zuanazzi atentou para a gravidade de denúncias feitas pelo Senador Amyr Lando, à imprensa, de que o nível de corrupção nas privatizações feitas no País excedia o verificado durante o Governo de Fernando Collor de Mello. Destacou a falta de repercussão observada em denúncias relativas à corrupção no programa de privatizações em andamento no País, questionando as razões pelas quais tal processo não vem sendo devidamente fiscalizado. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Raul Carrion, acerca do relatório da Comissão de Constituição e Justiça relativo às condições de trabalho de servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, contratados através da COOTRAVIPA. Disse que a legislação não proíbe a contratação de empresas para prestação de serviços, mas que foram constatadas algumas irregularidades nas contratações feitas através da COOTRAVIPA, as quais deverão ser devidamente saneadas nos próximos meses. O Vereador José Gomes referiu-se aos pronunciamentos feitos na Casa, relativos ao Processo nº 916/93, da Comissão de Constituição e Justiça. Analisou as relações de trabalho existentes entre a COOTRAVIPA e seus associados, questionando os motivos que levaram o Vereador Raul Carrion a denunciar a existência de trabalho escravo junto ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Finalizando, destacou a importância da atuação da COOTRAVIPA para amenização do problema de falta de emprego observado na Cidade. Após, o Vereador Mário Fraga informou que, juntamente com os Vereadores Pedro Ruas, Luiz Negrinho e Maria do Rosário, não pode participar do início desta Sessão por encontrar-se em reunião com o Prefeito Municipal na busca de soluções para famílias que foram despejadas do antigo Motel dos Coqueiros. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Gemes teceu comentários acerca da violência observada no trânsito no Estado e, em especial, em Porto Alegre. Questionou os motivos desses acidentes, destacando o péssimo estado das estradas, a falta de sinalização nas mesmas, e escasso policiamento e a inexistência de legislação suficientemente rígida para a área. Ainda, declarou ter encaminhado Pedido de Informações acerca do número de vítimas do trânsito observado nos últimos meses em Porto Alegre. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo um número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o Recebimento dos Ofícios nºs 373 e 374/93, do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu desejo fazer um Requerimento verbal a V. Exª. Eu queria requerer a V. Exª que, principalmente durante a discussão de Projetos, a Mesa não proporcione tempo ao orador que se inscreve inopinadamente e cede o seu tempo sem estar devidamente arrolado na pauta de oradores para discutir, nem a consulta que vem ao colega que, constrangido, concede o seu tempo. Isso tumultua a Sessão, o orador fica por 20, 30 minutos, às vezes e não tem esse direito, porque o Vereador que se inscreve e cede o lugar não havia se inscrito e nem pretendia se inscrever, os colegas ficam constrangidos, quebra a discussão e o debate, e eu acho que isso prolonga as nossas Sessões, que cada vez mais ficam mais despretensiosas e não nos faz bem. Acho que os nossos companheiros deveriam opinar sobre isso. O colega se inscreve em último lugar, cede o seu lugar e, não tem esse direito, porque ele não está inscrito, a não ser que ele seja o seguinte. Na Assembléia se usa isso, na Câmara Federal também. Aqui é que eu vi essa anormalidade. Eu peço a V. Exª que pense no que estou dizendo.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos ver, porque, à luz do Regimento desta Casa, há a possibilidade de inscrição, cedência e consulta daquele. Nós vamos reestudar o Regimento e, quem sabe, colocar à consideração do Plenário, para que, de forma conjunta, nós possamos tomar essa deliberação, que seria mais política, vamos dizer assim.

Para satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre, estamos recebendo a visita, em nosso Plenário, do ex-Vereador, sempre Presidente desta Casa, André Forster, hoje Presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro no Estado do Rio Grande do Sul. Esteja, como sempre, em sua casa, Ver. André Forster.

Vamos colocar em votação Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Darci Campani, Suplente da Bancada do PT, assume no lugar do Ver. Gerson Almeida. Já prestou compromisso. Declaro-o empossado e comunico ao Vereador que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O Ver. João Pirulito, que assume no lugar do Ver. Clovis Ilgenfritz, já prestou compromisso. Declaro-o empossado. Informo ao Vereador que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O Ver. Adroaldo Correa, Suplente da Bancada do PT, assume na licença do Ver. Henrique Fontana.

A Verª Mariza Abreu assume na vaga do Ver. Décio Schauren. Ambos ainda não prestaram compromisso. Solicito que os Vereadores se aproximem da Mesa, trazendo seus Diplomas e Declarações de Bens.

(É feita a entrega dos documentos solicitados.)

O SR. PRESIDENTE: Convido os Srs. Vereadores para que, de pé, ouçamos o compromisso dos Suplentes.

(Os Vereadores Mariza Abreu e Adroaldo Correa prestam o compromisso, nos termos do art. 12, § 1º, a, do Regimento desta Casa.)

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossados os Srs. Vereadores que prestaram compromisso. Comunico à Verª Mariza Abreu que integrará a Comissão de Educação e Cultura e ao Ver. Adroaldo Correa que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Solicito aos recém-empossados que informem o respectivo nome Parlamentar.

(Os Vereadores declaram: Mariza Abreu e Adroaldo Correa.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Bens dos Vereadores Mariza Abreu e Adroaldo Correa.

O SR. SECRETÁRIO: Na Declaração de Bens apresentada pela Verª Mariza Abreu consta: “dois imóveis, um automóvel, ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações e investimentos no Banco do Brasil”. Na Declaração de Bens apresentada pelo Ver. Adroaldo Correa constou: “um automóvel e um apartamento”.

O SR. PRESIDENTE: A Verª recém-empossada solicita utilização dos minutos regimentais. Com a palavra, a Verª Mariza Abreu.

A SRA. MARIZA ABREU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com enorme satisfação que assumo o mandato de Vereadora na suplência da Bancada da Frente Popular. É com enorme satisfação que, em nome da Bancada do Partido Popular Socialista, me dirijo aos Senhores, já indicada para integrar a Comissão de Educação, com a preocupação de contribuir com algumas informações rápidas sobre as implicações que a nova Lei de Diretrizes e Bases trará para a nossa Legislação Municipal. V. Ex^as sabem que tenho acompanhado esse debate, em Brasília, na Câmara dos Deputados. O novo Projeto de LDB acaba de ser aprovado na Câmara, no dia 13 de maio, e encontra-se, neste momento, em processo de revisão, pelo Senado Federal. Ele deve voltar à Câmara para que esta se posicione sobre as Emendas do Senado e, depois, irá para a sanção do Presidente da República. O próprio Projeto aprovado pela Câmara tem um artigo, nas disposições transitórias, que dá aos Estados e Municípios o prazo de um ano, a partir da data de publicação, para que façam a adequação necessária das legislações. Tecendo alguns comentários comparativos entre esse texto, que está sendo aprovado no Congresso Nacional, e o nosso capítulo da Lei Orgânica Municipal, é possível identificar uma série de coincidências. Aqui, na Câmara Municipal, o capítulo foi apresentado pelo Ver. Lauro Hagemann na Legislatura anterior, sendo fruto da nossa integração enquanto partido político, e do debate da educação nacional, no município de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Há uma série de coincidências: toda a preocupação com a gestão democrática dos Conselhos Escolares, eleições de diretores, autonomia das escolas, inclusive do ponto de vista financeiro, com repasse de recursos. Todas essas questões estão previstas no texto da LDB que está sendo discutida no Congresso. Mas existem alguns aspectos que tornarão necessárias algumas modificações na nossa legislação.

Gostaria, apenas, de fazer referência a dois deles, contribuindo com o trabalho da Comissão de Educação e com o trabalho da Câmara. Um dos aspectos se refere à própria questão do sistema municipal de educação. Nós temos previsto a existência do sistema na Lei Orgânica e, de acordo com o texto da LDB, o sistema municipal de educação existirá na dependência de uma autorização do órgão normativo do sistema estadual de educação.

Portanto, para que Porto Alegre possa constituir o seu sistema, com poder normativo, o Município vai precisar de autorização do Conselho Estadual de Educação. Se constituído, o sistema municipal terá uma abrangência maior do que aquela definida na Lei Orgânica, porque o sistema municipal, de acordo com a já definida, inclui as instituições do Poder Público municipal, de educação infantil, ensino fundamental e médio, de acordo com a LDB, e nós teremos que fazer essa adequação. O sistema municipal, também, integrará as instituições privadas de educação infantil. Enfim, toda essa rede de pré-escolas, de creches, dependerá de autorização do Município para funcionamento.

Outro aspecto, que, também, exigiria uma adequação na nossa legislação, que considero particularmente importante, é a incorporação, pela LDB, de prazos para repasse de recursos vinculados à educação, aqueles, no mínimo 18, no máximo 25, que no caso da nossa Lei Orgânica são no mínimo 30% dos recursos vinculados de impostos para a educação e que, uma vez recolhidos pela área da fazenda, pelo tesouro municipal, sejam repassados pelo órgão responsável pela administração da educação. Esses prazos são os mesmos que o art. 4º, da Lei Complementar nº 62/89, define para os repasses do FPE e do FPM - Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios - que são prazos muitos curtos. Os recursos recolhidos entre 1º e o 10º dia do mês devem ser repassados para a Secretaria Municipal de Educação, até o vigésimo dia, os recolhidos entre 11º e o 20º, até o trigésimo, e assim por diante, ou seja, elimina-se o passeio do dinheiro e, com isso, a perda do valor real dos recursos constitucionalmente destinados à educação. Tenho certeza de que a Câmara vem acompanhando este trabalho, vem, inclusive, fazendo seminários, fez um em 1991 e continuará acompanhando e, tão logo a LDB seja promulgada em Brasília, teremos que fazer este trabalho de adequação. Neste momento a expectativa da sociedade civil organizada, que tem acompanhado o processo, e do Governo Federal, através do seu Ministério da Educação, é de que a LDB seja promulgada antes de outubro, antes da revisão constitucional que deve se iniciar naquele mês, depois, se ela tiver que ser novamente adequada, com as modificações feitas na Constituição, faremos isso em 1995. O meu partido, Partido Popular Socialista tem participado ativamente deste processo, não só da luta dos educadores e dos estudantes, mas no acompanhamento da LDB. Para que os senhores tenham uma informação, participamos ativamente lá, apresentamos um capítulo da Lei Orgânica aqui, porque entendemos que educação é condição de futuro, é condição de desenvolvimento econômico social na sociedade às vésperas do século XXI. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Correa não fará uso do tempo regimental.

O SR. JOÃO PIRULITO (Questão de Ordem): Como Vereador do PSB, Suplente da Frente Popular, eu tenho direito a usar o espaço de Liderança?

O SR. PRESIDENTE: Nós já consultamos previamente a Auditoria sobre esse assunto. Há um posicionamento contrário da Auditoria, por isso estamos consultando processos, porque parece que já houve casos semelhantes. Iremos equacionar isso durante a Sessão, pois não é uma questão de mérito, é uma questão de vermos de que forma regimental V. Exª poderá ou não se manifestar, dependendo da decisão.

Passa-se à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiteradas vezes, desta tribuna, tenho dito que o Vereador não precisa fazer leis, porque o problema deste País, deste Estado e desta Cidade não é falta de leis, mas falta de cumprimento de lei. Eventualmente, até o Vereador pode fazer leis, mas seu grande momento é quando ele vai discutir o Plano Diretor da Cidade, o Código de Edificações, o Parcelamento do Solo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, etc. Aí é que ele deve estar atento. O Sr. Prefeito, num ofício de seis linhas, encaminha a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que esta Casa analise, e enfatiza os artigos que não precisariam estar ali - o indivíduo vai cansando da leitura e deixa passar o principal. Por exemplo: todos nós sabemos que, até 30 de setembro do ano corrente, está escrito na Lei Orgânica, a Prefeitura tem que mandar a proposta orçamentária para a Câmara Municipal. As leis do orçamento deverão ser votadas até 30 de novembro, encaminhadas à sanção até 10 de dezembro, também está escrito na Lei Orgânica, não precisava estar aqui. Lá pelas tantas, ele vai-se adiantando e diz assim: “Art. 6º - As lotações fixadas em lei orçamentárias serão também consideradas unidades-referência-orçamentária do município de Porto Alegre. Atualização mensal, atendendo variações acumuladas do IGP, da Fundação Getúlio Vargas, ou das receitas correntes.” Tudo certo, sem problema nenhum. No parágrafo 5º, ele diz: “Serão corrigidos pela UROMPA os créditos orçamentários, bem como os créditos especiais abertos no curso da execução orçamentária.” A Câmara no ano passado discutiu muito isto, não chegou a alguma conclusão, eu acho que isso deve ser definido de uma vez por todas. Nos projetos de leis orçamentárias constaram as seguintes autorizações: abertura de crédito suplementar até o limite de 15% do total da despesa autorizada, passados quatro anos, a Câmara autorizou apenas 5% e não 15%. Autorização para transpor recursos dentro de um mesmo projeto, atividade respeitando o limite do valor global, originalmente destinado. Quer dizer, destina para uma determinada obra 500 milhões de cruzeiros, tanto para pessoal, tanto para materiais, tanto para contratação de qualquer outro serviço, de repente, dentro dessa autorização, já que não vai mudar o valor dos 500 milhões de cruzeiros, ele resolve que vai colocar 498 milhões de cruzeiros de pessoal e o resto ele faz o que ele quer, dois milhões. Não podemos aceitar isto. Para atualizar mensalmente, a partir de março, os valores originais do orçamento até o limite da variação acumulada no IGPM, só que ele esqueceu o art. 6º, que ali anteriormente, parece que o inciso 2º diz também “as receitas correntes” e aplicará o de menor valor. Isso coloca lá no meio e de repente a gente deixa passar porque é muito coisa para ler. “É vedada a inclusão na proposta orçamentária de auxílios e subvenções para clubes e associações de classes parlamentares e servidores”; “a pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos”, está na Lei Orgânica; “fins de distribuição a cargo de Vereadores”; está na Lei Orgânica, foi terminado por isso, graças a Deus! Mais adiante, então, ele já coloca um art. 9º - a gente já cansou por aqui - “Na elaboração do projeto de lei orçamentária da administração direta, o nível de investimento será fixado em 12% e o déficit estadual em 6%”, ambos calculados sobre a despesa total, que nós não sabemos. Não sabemos como vai ser, vai ter que explicar melhor. “As despesas com publicidade de quaisquer órgãos da administração direta e indireta deverão ser objetos de dotação orçamentária própria”, conforme disposto no art., 116, parágrafo 4º da Lei Orgânica do município de Porto Alegre, sem prejuízo no disposto no art. 125 do mesmo diploma legal; nunca prestaram conta dos gastos publicitários e no ano passado houve aqui um tumulto no momento da votação das verbas para a publicidade e que até hoje estou tentando entender e não entendi. Nós passamos o dia inteiro discutindo e ao término de toda discussão eu me surpreendi porque as coisas giraram. Cortaram a verba da Secretaria do Governo Municipal, que a Fazenda não aceitava, e deixaram íntegras as outras. A verba da Secretaria Municipal sempre terá que ser suplementada, tendo em vista das coisas não andarem. Assim tem mais algumas coisas como “a despesa com o pessoal e encargos sociais no exercício de 94 não deverão exceder os limites estabelecidos”, art. 169 da Constituição Federal e art. 38 do Ato das Disposições Transitórias. Isso eu já estava sabendo, está na Lei Orgânica. Implantaram um plano de carreira que propicia progressão harmoniosa ao longo da trajetória funcional do servidor, incorporando o princípio da produtividade, de forma a estimular o resultado do trabalho individual e coletivo.” Por que não ouvir o servidor municipal em razão desse Plano de Carreira? Como foi feito no último, onde os servidores, juntamente com os Vereadores e a Secretaria de Administração, fizeram o Plano de Carreira que depois foi modificado, mas que hoje não está mais atendendo os interesses dos municipários.

“Qualificar quadro gerencial e chefias intermediárias no sentido de sua capacitação funcional e integração ao projeto Trabalho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre”.

Será que é mais gente da Frente Popular? É um negócio que precisa ser esclarecido.

“As alterações da legislação tributária serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara, até três meses antes do exercício de 93. E deverão ser apreciadas antes da aprovação da Proposta Orçamentária”.

“Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira não aprovado até a data da publicação desta lei.” Entendo que seja a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não sabemos nada sobre ela. Como é que posso negar qualquer projeto que amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira? Então, está tirando a liberdade da Câmara em examinar o Orçamento e propor modificações.

Não caberá, no parágrafo único, anulação de despesas correntes das referências, amortizações da dívida, no caso deste artigo. Está certo, mas há muito mais coisas. Estou chamando a atenção dos meus colegas, porque esta lei tem prazo de votação. Por exemplo, por que devemos adotar “Cidade Constituinte”?

O Governo Vilella fez um programa que ele chamou “Porto Alegre Urgente”. Mas, isto não foi colocado em lei nenhuma, era um programa do Governo. Mas, aqui estão querendo colocar numa lei a “Cidade Constituinte, Democratização do processo de planejamento urbano da Cidade com a participação do Movimento Popular e Sociedade Civil organizada”.

Nada contra, porque o Plano Diretor diz isto, só que no caso da Von Koseritz, Dom Pedro II, Anita Garibaldi, Eudoro Berlink; aí, não precisa consultar a coletividade; aí, não é popular; aí não precisa; aí, faz à força. Então, não tem por que fixar por lei o título Cidade Constituinte. É uma posição deste Vereador.

“Municipalização do trânsito com priorização das vias de transporte coletivo”. O que quer dizer isso? Ninguém sabe. “Ampliar a participação da Cia. Carris no mercado de transporte coletivo, mediante implantação de novas linhas”. O Brasil inteiro está vendo que tem que regredir o transporte coletivo do Poder Público e, aliás, a própria administração da Prefeitura se deu conta, porque ainda não pagou as contas da SOPAL e já está querendo ampliar a Carris. Eu acho que a Carris está de bom tamanho e não é preciso fazer coisa, aqui, para, depois, dizer: “A Câmara aprovou, tem que dar o recurso agora”. Atenção para essas coisas. “Ampliar o Programa de Qualidade Total Carris”. São coisas que vamos ter, aqui, freqüentemente, propostas dando recursos para a Cia. Carris. E, por aí, tem mais. É claro que eu, sozinho, não vou fazer a análise desse documento, até mesmo porque o nobre Presidente da minha Comissão, Ver. Artur Zanella, já convocou a Comissão especialmente para fazer a análise desse Projeto, o que acho até que é a primeira vez que acontece nesta Casa. Cumprimentos ao presidente da Comissão de Finanças pela sua iniciativa.

E, como não é matéria de Pauta, Sr. Presidente, eu apenas quero colocar que vou fazer uma análise junto à Comissão de Urbanização - não vejo nenhum de seus membros aqui - sobre a FUNDATEC, os 316 mil dólares de projetos e que têm algumas restrições de parte de pessoas absolutamente competentes, documentos entregues em 89, ao Secretário Burmeister. Vou apenas ler um trechinho: “Os problemas aqui abordados são do pleno conhecimento dos técnicos da SMOV, que já têm diagnóstico, solução e experiência para saná-los. O problema continua sendo a falta de recursos. Ocorre que a continuada protelação dessas medidas se traduz em riscos crescentes. No entanto, 316 mil dólares foram obtidos para a FUNDATEC.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Correa.

O SR. ADROALDO CORREA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nós ouvimos com atenção o pronunciamento do Ver. João Dib sobre a Pauta Especial de Diretrizes Orçamentárias. E várias das dúvidas que o Vereador apresenta podem ser dirimidas na leitura mais atenta do próprio projeto, nos seus anexos principalmente.

Mas gostaria de dizer ao Ver. João Dib que nós estamos debatendo nesta época, porque a Câmara aprovou Emenda nº 1, de minha autoria, à Lei Orgânica, que antecipa a apresentação, pelo Município, à Câmara de Vereadores, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que ela possa influir no orçamento, não para o contrário, Ver. João Dib. O Ver. João Dib disse que nós deveríamos deixar de discutir o Orçamento a partir da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque no art. 25, aqui, está propondo que não se trabalhem as isenções, ou que se trabalhem com mais critérios as isenções.

Ocorre, Ver. João Dib, que justamente por estar neste época na Pauta é que nós poderemos melhor discutir esse orçamento e o orçamento anual. Com a atenção que V. Exª dedica ao projeto, está aí a possibilidade de saber que algumas coisas estão detalhadas. Por exemplo, quando esta Câmara de Vereadores vai-se deparar com os prazos para aplicação da UROMPA, em relação aos critérios e às receitas e se podem suplementar esses valores em 15%, que tem que se levar em consideração a inflação deste mês, maio, de 30%. Se o Executivo não puder suplementar além dos 5% que a Câmara autorizou para este ano, o Executivo fica um pouco amarrado às possibilidades de investir o seu dinheiro e de reavaliar as suas receitas, porque o dinheiro entra, é corrigido, mas o orçamento só pode ser corrigido a cada mês em 5%. Se a inflação é de 30 e a proposta de revisão deste orçamento é apenas de 15, metade da inflação, nada permite supor, o Governo Itamar não permite supor que a inflação vai baixar, ainda que os esforços do atual Ministro da Fazenda possam encaminhar medida em contrário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós tivemos inflações maiores que esta, 84%, infelizmente, e nós mantivemos os 5%. Claro que a Câmara está aqui, sempre disposta a analisar os excessos de arrecadação, parte dos excessos, que a Prefeitura nunca nos mostra. Mas, de qualquer forma, estamos sempre dispostos, sempre tem sido dada a suplementação solicitada. Só no ano passado é que houve uma transferência do PRODESCOL, que não existia, para o alargamento da Sertório. Mas o resto nós sempre demos.

O SR. ADROALDO CORREA: Nós tivemos esta realidade durante 3 anos e meio, na Legislatura anterior, a Câmara está sempre disposta a negociar a suplementação, sempre disposta, pelo interesse do Executivo, a aprovar, em nome da Cidade, esta suplementação. Negociar é uma palavra usual entre pessoas que se entendem bem. Não estamos falando de maus negócios, estamos falando de negócios. Este é um poder que tem direitos.

O Sr. João Dib: Tem razão V. Exª, quando negociamos, por exemplo, 6 bilhões e meio para o PRODESCOL, para o alargamento da Sertório.

O SR. ADROALDO CORREA: Nós temos esta intenção. Vale registrar, por exemplo, que a Câmara de Vereadores está recebendo 3% do Orçamento do Município, vale registrar que a publicidade, que foi um amplo debate do Ver. João Dib, que disse que não entendeu como se resolveu a questão, no ano passado, ela diz respeito não ao anúncio das obras do Governo, tão-somente, mas às tomadas de preços, aos editais de licitação, a uma série de comunicados obrigatórios da Prefeitura Municipal e, obviamente, é constitucional os 65% para a despesa máxima com gasto de pessoal, Ver. João Dib. Mas tanto é constitucional quanto é discutível. Haja vista a discussão da campanha salarial atualmente dos municipários, que, com justiça, vão em busca do que lhe reconhece do direito: a possibilidade de melhoria salarial dos trabalhadores. Tem que ter relação com a despesa, tem que ter relação com a receita. Todo trabalhador tem o direito de buscar a melhoria salarial, todos. Há que considerar quem os emprega, se tem política salarial, se corrige as condições apontadas de exercício do trabalho, se isso é uma prática do empregador, se a política está, nesse momento, correspondendo a uma realidade objetiva do País.

Nós lutamos, todos os trabalhadores, por uma revisão mensal dos salários, mas queremos para todos os trabalhadores, não apenas numa ilha. Nós acreditamos que, em boa hora, o Ver. João Dib alerta para a necessidade do debate na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É ela que, em seguida, governará o orçamento, e a população de Porto Alegre sabe disso, tanto sabe, que já fez a sua terceira rodada, em algumas regiões, de discussão de prioridades do orçamento participativo, sendo que a primeira foi de prestação de contas do orçamento, proposto ano passado, orçamento de investimentos, menos de 12%, como é proposta nesta Lei deste ano. E na terceira rodada, região da qual participei, que é a zona do eixo Baltazar, na segunda-feira, aponta como prioridade a educação, aponta como prioridade a situação de escolas de segundo grau para a região, atribuição basicamente do Executivo estadual, mas que o Município se obriga, se não por outra via, a suplementar esta ação do Governo Estadual.

Nós achamos que este é um momento importante da Câmara de Vereadores, em que ela, com atenção, vai debater o que se fará em 94 com o dinheiro público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, está na primeira Sessão de Pauta a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu acho que, nos próximos dias, e no mês seguinte, nós teremos condições de promover, aqui, nesta Casa, um amplo debate sobre esta matéria, eu até estou levando de um lado, em nome da Comissão, uma proposta, que nós estamos estudando na Comissão de Justiça, levando à Presidência da Casa, porque um dos maiores problemas que esta Cidade tem do ponto de vista de legislação, é a questão da legislação tributária existente na cidade de Porto Alegre.

O ponto referencial básico da legislação tributária, na cidade de Porto Alegre, é a Lei Complementar nº 7, de 1973. No entanto, esta lei já teve inúmeras, eu diria, dezenas de alterações no curso de seus 20 anos de vigência. Há pouco tempo eu falava nesse assunto com o próprio ex-Secretário da Fazenda, Ver. João Verle, inclusive, estamos idealizando uma promoção, dentro da ótica do art. 23 da proposta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa a consolidar a legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município, uma promoção conjunta desta Casa, através da Comissão de Justiça, de um Seminário com a coordenação do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, entidade apropriada para desenvolver um trabalho dessa natureza e trazer um importante subsídio a essa Casa, do ponto de vista de estrutura doutrinária, porque hoje eu tenho toda legislação, todas as Leis Complementares específicas sobre a Legislação Tributária, mas elas, Verª Maria do Rosário, se constituem, hoje, numa verdadeira colcha de retalhos. Quem trabalhou com a Legislação Tributária e eu sei que alguns Vereadores da Legislatura passada e, até por força do ofício, das responsabilidades, como é o caso do Ver. João Verle, em inúmeros momentos, enfrentaram dificuldades no trato dessa Legislação em relação à questão da ordenação da Legislação Tributária desde 1973 até os dias de hoje, até porque entrou em vigência uma nova Constituição, Ver. Pedro Américo Leal, em 1988, e nós não fizemos e a Lei Orgânica, também, na cidade de Porto Alegre, em 1990, e nós não fizemos essa consolidação dessa Legislação. Então, é uma verdadeira colcha de retalhos, de difícil interpretação.

Agora, tem uma outra questão, na área da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estou apresentando Emenda a uma proposta que envolve uma questão que nos preocupa muito, uma vez que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias é para 1994 e aqui há um dispositivo e me preocupa muito com relação à questão da Legislação Tributária, sobretudo, em função da questão do IPTU. Não temos competência e iniciativa para elaborar leis tributárias, esta é de competência privativa do Sr. Prefeito Municipal. Nossa competência é obrigar que o Sr. Prefeito mande para cá uma lei tributária destinada a regular o IPTU. Diz o art. 24 que as alterações na legislação tributária serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado até 3 meses antes de encerrado o exercício de 93.

Sou contra a revisão constitucional agora, essa revisão que estão tentando armar com o objetivo inequívoco de retirar os avanços sociais existentes na Constituição de 88. Vide o seminário que houve no instituto de estudos empresariais do qual eu participei e a tônica dos juristas e teóricos ali apresentada era revisão constitucional já e agora. E o PMDB está nessa.

Infelizmente, não há nenhum Vereador da Bancada do PMDB presente, em plenário, para sustentar esse debate sobre a revisão. Isso é uma tentativa e espero que não seja perpetrado esse golpe contra a população. A revisão pode se dar a partir da vigência de 5 anos da constituição. Ela não precisa ser agora. Até porque, “sub judice” não está esse Parlamento, essa Câmara Federal não está “sub judice”, mas, a sua legitimidade, nesse momento, a legitimidade política, eu não falo da legitimidade formal, essa tem mandato de quatro anos, mas a legitimidade política dessa Câmara Federal de promover revisão constitucional, convenhamos, embora se deva reconhecer que a ela deva ser atribuída a CPI do impeachment e o próprio impeachment. Agora, nós sabemos das dificuldades que hoje enfrenta o Sen. Amyr Lando no desdobramento do seu trabalho e de dossiê que ele possui de atos de corrupção existentes, hoje, já que deram continuidade na atual administração, conforme refere o Sen. Amyr Lando.

Mas eu quero voltar à questão de que na Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo menos vamos tomar, aqui, uma precaução. “As alterações tributárias serão propostas mediante projeto de lei”. Não! Porque eu estou achando que o Prefeito Tarso Genro, Ver. João Dib, não vai querer apresentar nada, para ele está bom assim, porque o tributo está penalizante, então, nós vamos buscar uma saída e queremos o apoio do Ver. José Gomes, que assinala que quer alteração, nós queremos discutir o IPTU, aqui, mas, para discutir, tem que mandar o Projeto, mas para mandar o Projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que dizer que ele deverá mandar o Projeto, aqui, para a Casa, em matéria de tributos, até para dizer o seguinte: a lei tributária está boa. Depois, nós nos encarregamos do resto através de emendas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até não gostaria de alertar à Mesa que V. Exª, com muita habilidade, não está discutindo o Projeto, mas, até acho que por fazermos só discussões de Projeto e nunca entrarmos no verdadeiro debate nacional, estadual e municipal, da sociologia, da filosofia, dos temas é que esta Casa não tem cobertura. Então, eu queria dizer a V. Exª que o art. 5º, da Constituição, entre outros, parece que não deu certo. V. Exª sabe disso! Dos deveres individuais e coletivos dos direitos também, parece que isso não deu certo, precisa ser mudado, é urgente, V. Exª é advogado e militante!

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vou responder a V. Exª porque eu não quero transgredir o Regimento, eu tenho que discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quem me provocou a fugir da discussão foi um aparte silencioso do Ver. Lauro Hagemann, da Esquerda. Agora, depois da Esquerda me fazer a tentação de sair do debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias, V. Exª tenta de novo, mas não vou fazer, não vou aceitar. É verdade, V. Exª tenta de novo, mas não vou fazer, não vou aceitar. É verdade, V. Exª sabe o que eu penso.

Houve algumas estripolias no meio do cumprimento da Ordem Judicial de um Senador do PSB, infelizmente, hoje Sen. José Paulo Bisol. Houve lá umas estripolias, mas V. Exª estava com mandado e, imagine, um chefe de polícia com mandado judicial, daí ninguém segura. Se sem mandado judicial fazem o que fazem, com mandado judicial, aí ninguém pode com eles.

Mas eu quero voltar a dizer o seguinte: nós temos que nos conscientizar, Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Ávila, que está ali muito reflexivo, nós temos que nos conscientizar de que temos que fazer, através dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, com que o Prefeito mande uma proposta tributária para a Casa. Para discutir aquilo que ele quer: justiça fiscal. Isso é uma nova legislatura.

Será, Ver. Jair Soares, que não está aqui, Vereador que falava há bastante tempo, no tempo do PFL, na campanha eleitoral, que queria mexer no IPTU, mas para mexer no IPTU, o Prefeito tem que mandar um Projeto, e para mandar um Projeto, ele só vai mandar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar, de forma cogente, que ele tem que mandar, porque senão vai acontecer o seguinte, ele não vai mandar, e fica tudo como era antes. É uma profunda frustração para a nova Legislatura que se inaugurou este ano. Não poder novamente, não é, Ver. Lauro, participar daquelas memoráveis discussões sobre o IPTU. Há pouco, o Ver. Zanella dizia que as sessões desta primeira fase do período legislativo da Câmara de Vereadores ainda se desenrolava de forma modorrenta. Então, quem sabe um assunto mais quente, um assunto mais forte, um assunto de ampla repercussão nós não vamos poder mexer. O Ver. Adroaldo Correa recorda-se daquelas grandes discussões.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, não tenha tanta segurança que nós não vamos falar em IPTU, porque, na penúltima segunda-feira deste mês, vai ser decidido o IPTU da cidade de Porto Alegre. E com grandes possibilidades de vencer a tese da inconstitucionalidade.

Mas, nobre Vereador, o que eu queria dizer a V. Exª é que a Cidade, na realidade, precisa de uma reforma tributária. Porque o Código Tributário, em vigor, é de 1973. Tem 20 anos e é de uma Constituição anterior à nossa. São necessárias várias alterações. Confesso que, se fosse Prefeito, teria medo de propor esta reforma tributária, a não ser que eu reunisse as lideranças e buscasse adequação e solução para os problemas da Cidade. Acho que há necessidade de reforma tributária, mas realmente há o risco de emenda de toda a sorte.

O SR. ISAAC AINHORN: O Prefeito Tarso Genro é um homem inteligente. Com este seu aparte, ele já vai se sensibilizar um pouco. Pode até pensar que, com esta ordenação, repentinamente, ele pode aumentar a carga tributária. Também tem este risco. Nós temos que fazer um peso, uma avaliação. É importante.

Encerro, Sr. Presidente, esta questão, suscitada pelo art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de fazer com que se dê uma nova redação, no sentido de que se obrigue o Executivo a encaminhar para cá um projeto de lei tributária. Porque, senão, ele não vai mandar. E vai aplicar a inflação. E só a inflação sobre as penalizações do passado chega para ele ficar com a burra cheia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes do próximo orador, vamos colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta que requer Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. O Parecer do Ver. Milton Zuanazzi diz que é legal e regimental, pela aprovação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está em Plenário o Ver. Antonio Losada que irá assumir a Vereança. Solicito ao Vereador que entregue o seu Diploma e a sua Declaração de Bens.

Convido o Plenário para que, de pé, ouçamos o compromisso do Vereador.

(O Ver. Antonio Losada presta o compromisso, nos termos do art. 12, § 1º, a, do Regimento desta Casa.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Suplente. Solicito ao recém-empossado que indique o seu nome parlamentar.

O SR. ANTONIO LOSADA: É Antonio Losada.

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Ver. Antonio Losada que integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Seja bem-vindo, Ver. Antonio Losada.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Bens do Ver. Antonio Losada.

O SR. SECRETÁRIO: Na Declaração de Bens apresentada pelo Ver. Antonio Losada consta: “um automóvel, um terminal telefônico e um imóvel”.

O SR. PRESIDENTE: Dando continuidade à discussão da Pauta Especial, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei é um pouquinho melhor que o Plano Trienal que foi apresentado, mas tem alguns problemas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o primeiro dos quais eu quero colocar aqui, para que este Plenário reflita e medite sobre os mesmos. Historicamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Verle que é o Líder do PT, historicamente a Prefeitura Municipal discute com esta Casa o percentual das verbas da Câmara Municipal. Não tenho conhecimento de que tenha havido esta discussão, mas já aparece no art. 16º, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Vereadores novos desta Casa, no art. 16, bem escondido ali no meio, o seguinte: “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas com o Legislativo não deverão exceder a 3% das despesas correntes”. Sr. Presidente, antigamente se fazia uma negociação, se tentava diminuir os recursos para esta Casa. Este ano já foram mais diretos, já mandaram no Projeto 3%, quando historicamente, por acordo, estes dispêndios estão na base de 3,75%, quando o legal é de 4%.

Então, eu alerto à Mesa e às Lideranças que, se aprovado o art. 16º, vai haver problemas no funcionamento desta Casa, o que vai nos obrigar a ir lá, de novo, de pires na mão, pedir recursos para o Prefeito, até para pagar os funcionários desta Casa.

O segundo problema que eu vejo, foi levantado aqui, art. 7º, Projetos de Leis Orçamentárias, constarão as seguintes autorizações: a) até o limite de 15% do total da despesa autorizada. Poderá alguém pensar: Bom, 15% é a metade da inflação. Ocorre que o Orçamento já é indexado, não existe nenhuma diferença mês a mês, em função da inflação. Então, são 15% reais, o que significa que não precisa vir mais nada para esta Casa, porque vão aprovar diretamente lá.

Então, a nossa Comissão, a Comissão de Finanças, tenho certeza, que colocará nos seus devidos lugares estas duas questões, porém, precisamos do voto do Plenário para a manutenção dos direitos da Câmara de Vereadores.

Em terceiro lugar, é uma curiosidade, no art. 5º e no art. 6º a correção do orçamento será feita pelo IGPM. Esse índice vai corrigir o orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é o mesmo IGPM que a Prefeitura disse, há poucos dias que não servia para corrigir as tarifas de água. Aqui ele serve, mas para a água ele não serve. A outra curiosidade é o art. 8º, que diz assim: “É vedada a inclusão nas propostas orçamentárias de auxílios ou subvenções para clubes e associações de classe parlamentares e de servidores”. Isso significa que nós não podemos incluir nenhum auxílio para a ABECAPA, por exemplo, nem para as entidades dos funcionários, para o SIMPA, também não pode colocar. Para a GRANPAL, que é a Associação dos Prefeitos da Região Metropolitana - onde o Sr. Tarso Genro faz parte da Diretoria - onde o Sr. Olívio Dutra foi presidente, este pode. Nós não podemos incluir recursos para a nossa entidade, a União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, mas para a União dos Prefeitos de Porto Alegre pode. Como já veio para cá um Projeto de Lei dando este auxílio e, por um acordo desta Casa, se incluiu a União dos Vereadores. O que ocorreu foi que o Ver. João Verle, então Secretário, pagou o da GRANPAL, num primeiro momento com uma rapidez fantástica, a dos Vereadores foi uma luta! Não tinha verba, não tinha rubrica, durante meses a União dos Vereadores não conseguiu receber. Agora, nós estamos institucionalizando: para Prefeito, pode; para entidade de Vereadores, não pode; para entidade dos funcionários, não pode; para o SIMPA, para o Sindicato dos Funcionários, não pode; para os Prefeitos, pode.

Seriam essas as lembranças, as restrições que se colocam, em um primeiro momento, no orçamento.

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, quero cumprimentá-lo pelo zelo com que V. Exª se debruça sobre essas questões relevantes, como é a LDO. No entanto, penso que V. Exª está incorrendo em alguns equívocos, talvez pela pressa no pronunciamento.

Primeiro, é sobre a questão de que os recursos da Câmara Municipal seriam insuficientes, até para o pagamento de pessoal, devendo, talvez, haver suplementação para isso. Nos últimos anos, V. Exª sabe bem, a suplementação do pessoal é autorizada automaticamente. Não há sentido que a Câmara tenha que ser consultada para suplementar as dotações referentes a pessoal. Esse risco, de pronto, podemos afastar.

Sobre a questão da indexação, V. Exª diz que 15% de autorização do orçamento, para suplementar as dotações orçamentárias para 1994, é muito. Posso, até, concordar com V. Exª com que 15% é muito, em outros momentos nós já temos reduzido esse percentual. Agora, o argumento de que esses 15% seria um aumento real, não é efetivo. Primeiro, porque não corrigimos automaticamente a UROMPA, pela inflação. A UROMPA é corrigida pelo menor dos dois índices: inflação ou crescimento da receita. Vamos admitir que V. Exª tenha uma expectativa otimista e que a Receita vai crescer, sempre, a mais ou, no mínimo, igual à inflação. Nesse caso, teríamos a correção, sempre, pela inflação. Com exceção, Vereador, de janeiro e fevereiro, quando não incide a UROMPA. A UROMPA começa em março.

Então, nesse ano que passou, a inflação foi de 1.127% e a UROMPA foi de 427%. Então, realmente, não há uma correção automática. A UROMPA é um mecanismo importante. Tenho, até, falsa modéstia de dizer, porque fui eu que introduzi isso, como Secretário, e defendi, junto aos técnicos com alguma dificuldade, porque a indexação do orçamento é uma questão problemática. Existem algumas dificuldades que ainda têm que ser resolvidas. Não há esse risco de que a Casa não seja ouvida para suplementar, porque, automaticamente, vai haver uma grande suplementação. É uma questão importante. Eu reconheço, e apenas queria fazer este comentário, para não passar em julgado que é exatamente assim.

Sobre a questão de auxílio para entidades, nós temos um plano de auxílio e subvenções, e eu penso que não é correto que esta Casa fique fazendo destinação de recursos para as mais variadas entidades. A nossa finalidade, como Vereadores, vai muito além disso. Agora, com relação à GRANPAL e também à UVERGS, eu concordo com V. Exª que ambas querem ter, não uma subvenção ou auxílio, mas uma dotação para pagar a anuidade ou a mensalidade; não sei qual é a forma que a UVERGS cobra, mas a GRANPAL é uma anuidade. A Prefeitura de Porto Alegre é associada à GRANPAL, independente de ser o Prefeito de Porto Alegre o presidente, ou fazer parte da diretoria.

Então, nós temos que prestigiar as entidades que reúnem os Municípios, os Vereadores, e temos participado, sempre que possível, dessas entidades e procurado colaborar com elas. Penso que nós devemos incluir uma dotação para anuidade à GRANPAL e à UVERGS, mas não um subsídio, doação ou qualquer outro tipo de expediente que se queira usar, para transferir recursos do Município para essas entidades.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. João Verle imagina que eu tenha me equivocado pela pressa. Eu acho que é um equívoco, Vereador, a pressa não é inimiga da perfeição e para ser bem claro, o que está escrito no art. 5º é o seguinte: “No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas serão apresentadas em valores de julho de 93 que serão automaticamente corrigidas pela variação do IGPM”. Não é a UROMPA. No art. 6º diz o seguinte: “As dotações fixadas na lei orçamentária serão também consideradas em unidades da UROMPA, então é pelo GPM, não pela UROMPA”. Vereador, em segundo lugar, o que foi dado para a GRANPAL foi aprovado aqui. A Emenda da UVERGS é minha; foi um auxílio, foi uma subvenção, Vereador. Em terceiro lugar, é a questão do limite dos 15%. Essa é gritante. Se corrige mês a mês, então se tire a UROMPA e o IGPM total. Mas não dar 15%, porque aí não precisa vir mais nenhum projeto para esta Casa. E quanto à questão dos 3% da Câmara, isto aqui é muito claro. No art. 16 está escrito assim: “na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da administração direta, as despesas - e não fala se é com pessoal, com o que é que é - com o Legislativo não deverão exceder a 3% das receitas correntes.” Eu estive numa reunião do tal Orçamento Participativo, e lá havia uma pessoa, que não o Ver. Verle, que disse: “Olha, dá para fazer essa ponte, mais uma pavimentaçãozinha, desde que diminuam as verbas da Câmara. O que vocês acham? Fazemos a pavimentação e a ponte ou diminuímos a verba da Câmara?” Bom, acho que a resposta é mais ou menos óbvia numa reunião como aquela. No ano passado, quanto votamos havia uns papéis dizendo: “no máximo 3%, etc.” Desse jeito, qualquer entidade propõe até o fechamento da Câmara, por troca de pavimentação, de creche, etc.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas quero lembrar que a própria Comissão deve imediatamente fazer a Emenda, como já temos feito ano após ano, alterando para 4%, ou o limite que a própria Câmara Municipal entender necessário para sua existência como Legislativo. O que estranha nessa matéria - V. Exª já citou, o Ver. Verle acaba de citar, o Ver. Dib também citou - é a questão de auxílio e subvenção de Vereadores. Esta matéria é morta, sepultada definitivamente, desde a elaboração da nova Lei Orgânica Municipal. Aliás, não passava de um ato vexatório para os Vereadores. Era uma verba tão insignificante, que sequer tinha reajuste. A gente passava vergonha quando, eventualmente, destinava alguma coisa para alguma entidade. Então, isso nem deveria estar sendo discutido. Não existe mais. Até para aqueles que nos visitam e para os Vereadores que assumem hoje: Vereador de Porto Alegre não tem verba alguma para destinar para ninguém. A não ser com seus próprios subsídios.

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerraria pedindo que o Sindicâmara, o SIMPA, o Sindicato também examine o art. 22, que fala que é o objetivo dessa lei recuperar a imagem pública do servidor municipal através de sua sensibilização e mobilização para o reconhecimento da função social de seu trabalho, motivando-o para a melhoria da qualidade do serviço público. Propõe, aqui, implantar um plano de carreira que propicia a progressão harmoniosa ao longo de toda a trajetória funcional do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo”. Isto era bom para discutir no dia da greve que vem aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Darci Campani.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inicialmente, gostaríamos de concordar com o Ver. Dib na sua posição inicial de que temos leis demais e que realmente nós deveríamos centrar o trabalho da Casa na discussão desta Lei, na discussão da Lei de Orçamento em si, mas, infelizmente, vejo que no momento da discussão desta Lei o Plenário não está completamente presente e, às vezes até poderia se questionar: de que adianta um Vereador vir aqui, se pronunciar para que alguns colegas o assistam e não o pleno do Plenário? Nós entendemos que quem sobe à tribuna tem contribuições importantes e que deveriam ser escutadas, até para que pudessem ocorrer questionamentos, pudesse haver o real debate, mas, infelizmente, que o Plenário não se encontra completamente preenchido.

Outra sensação na intervenção dos Vereadores de oposição, é de que há algum fantasma por detrás desta Lei, uma sensação de que tentam prejudicar Câmaras, Vereadores, municipários, que há alguma coisa maléfica por trás desta proposta de Lei. Entendo que, comparando com as Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores, ela não contém grandes alterações, pelo menos nos seus pontos primordiais. Por exemplo: o artigo citado pelo Ver. Artur Zanella que corrige o orçamento de julho e dezembro pelo IGPM, desde que se discute leis de diretrizes orçamentárias, nesta Câmara, tal é o procedimento e, aliás, com a alteração que o Ver. Adroaldo introduziu antecipando, antes era de agosto a dezembro, esta correção era feita pelo IGPM, desde que foi criado o Instituto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ver. Artur Zanella também se pronunciou questionando o IGPM. A lei está para ser debatida, a Lei está para ser alterada e, realmente, o IGPM representa a inflação na média e em vários itens dos nossos órgãos municipais eles podem ser considerados abaixo da média. A política salarial, hoje, implantada pela Prefeitura não usa mais o IGPM; usa o índice do DIEESE, quem sabe podemos introduzir, aqui, também o índice do DIEESE, da inflação e não mais o IGPM, talvez mais próximo da realidade, mais próximo dos nossos anseios.

A correção da UROMPA, lamento o Ver. Zanella, e também este Instituto da UROMPA, desde que foi criado, a sua correção é sempre pelo valor menor, ou o IGPM ou a receita corrente, que, historicamente, a tenha representado. A UROMPA, ao final do ano, se encontra numa grande defasagem em relação à inflação, necessitando, ainda, o Executivo de obter suplementações, mesmo sem alteração da essência do Orçamento. Eu creio até que deva ser aperfeiçoado o mecanismo que fixa o IGPM ou as receitas, o que for menor, conforme o que consta no art. 6º.

Relativo à discussão dos 15% como limite para abertura de crédito suplementar, ao longo do ano, com dispensa de aprovação por esta Câmara. O que achamos estranho é que, num determinado momento, é lembrado, aqui, os valores históricos, com relação à dotação da Câmara é lembrado que os valores históricos são de 3,5% a 4% do Orçamento da Câmara. Este valor, historicamente, sempre foi em torno de 15%, no máximo, que eu lembre foi 10%. Mas, do ano passado para cá se tem questionado muito este valor. A inflação tem aumentado e o valor das suplementações a serem realizadas pelo Executivo, com dispensa de tramitação na Câmara, tem diminuído. Eu não consigo entender: se a inflação é maior, é mais provável que o orçamento se defase em relação à realidade, então, deveria haver uma maior flexibilidade nas suplementações orçamentárias. Mas, ao contrário, aumenta-se o rigorismo com a expectativa de que o Executivo não tenha a liberdade necessária para implantar seus projetos. Procura-se, então, índices que historicamente nunca foram praticados nesta Câmara, que reduzem a liberdade administrativa do Executivo.

Com relação à questão da AGRANPAL, lembraria ao Ver. Zanella que participei da última reunião desta, onde encontrava-se o Vice-Governador do Estado, o Secretário de Obras, o Diretor Presidente da CORSAN e o Superintendente da METROPLAN, em que foi acertado, entre o Governo do Estado e as Prefeituras presentes, que se faria um grande seminário abordado todos os assuntos que as Prefeituras, hoje, necessitam discutir na região metropolitana da Grande Porto Alegre, com um seminário de encerramento com conclusões encaminhadas pelo Governo do Estado. Este evento, é lógico, demandará despesas e em chamar pessoas que tenham pensado sobre o assunto, pessoas que queiram agregar idéias e reunir os técnicos das Prefeituras. A AGRANPAL vive das contribuições de seus membros. Concordo também que a União de Vereadores possa ter acesso a recursos, porque não há necessidade de se tratar diferenciadamente, mas a importância do fato de a Prefeitura de Porto Alegre envolver-se nos movimentos que a AGRANPAL hoje faz. Inclusive sendo coerente com a Constituição Estadual que, no seu art. 17, fixa a criação de órgãos para administrar as regiões metropolitanas, artigo que até hoje não foi regulamentado pelo Executivo Estadual. Já que o Executivo não regulamenta o artigo 17 da Constituição Estadual, as Prefeituras estão fazendo na prática.

O Ver. Dib, também nos anexos do projeto onde se explicitam as propostas da Prefeitura para as suas priorizações em relação ao orçamento, constata algumas indagações que são interessantes. O projeto está aqui para se discutir. Não é esse o espírito de algumas intervenções que aqui passaram como se isso fosse um pacote fechado e a Câmara não tivesse poder de intervenção. Ele está aqui e é para ser discutido e ocorrer as devidas correções.

Gostaria de salientar como ex-Diretor do DMLU, inclusive para minha alegria, o projeto como a coleta seletiva, hoje, faz parte da LDO que nós também implantamos na cidade de Porto Alegre e hoje se encontra sob forma de Lei, inclusive lei que este próprio estabelecimento votou, obrigando à coleta seletiva. É a Lei nº 234, o chamado Código de Limpeza Urbana. O Vereador pinça lá dentro um item, duas palavras entre parênteses, e traz a sua preocupação sobre o que é a Cidade-Constituinte. Nós temos um projeto com o qual se quer discutir com a população; o que a população pensa sobre a cidade de Porto Alegre. Nada mais claro do que nós chegarmos aqui na Câmara Municipal e dizermos claramente, transparentemente, que esse processo é um processo que nós estamos estabelecendo, que nós estamos levando e portanto no orçamento existirão verbas para que se possa concretizar o projeto. Não existe nada de maior por detrás quando a gente coloca simplesmente, entre parênteses ainda, a Cidade-Constituinte.

Na questão do transporte que o Ver. Dib também citou, fui socorrer-me no Ver. Antonio Hohlfeldt que já foi Secretário dos Transportes. A municipalização do trânsito se refere, talvez, a frase esteja muito sucinta, pois assim tem que ser para que possa não ser um papel com mais páginas ainda, se relaciona a atos realizados pela Brigada Militar. O mais importante da questão da multa no trânsito já está consagrado, o Governo do Estado repassa ao Município, mas ao realizar o ato em si da multa ainda está em mãos da Brigada Militar. E o Município está discutindo com a Brigada alterações no sentido de que se passem maiores poderes ao Município e a ampliação da Carris no mercado de transporte coletivo se dá, basicamente, na necessidade concreta de a Cidade ampliar as suas redes de linhas transversais que, historicamente, sempre foram explorados pela Carris.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Campani, V. Exª nunca me ouviu criticar, quando eu faço críticas eu sou contundente e o faço com números, com dados, com informações seguras. O que eu disse foi um alerta de que nós precisamos estudar muito bem a LDO e levantei alguns problemas como, por exemplo, esta idéia de V. Exª de passar a fiscalização do trânsito. Eu imaginei que fosse isso, mas eu já fui Secretário dos Transportes por duas vezes, mas essa não há de ser na LDO que nós vamos resolver passar a fiscalização para o trânsito. Então, eu alertei algumas coisas, veja V. Exª que o fato de eu ter falado, está todo mundo falando na LDO, se não teria passado em brancas nuvens. O Vereador que, aqui, mudou a data, mas veja, V. Exª que é importante. Então, o que precisa é ser amplamente discutido. Eu não fiz críticas, eu não fiz nenhuma crítica maior, eu apenas fui alertando coisas que eu achava dúvidas e que, no passado, aconteceu aqui e que estão repetidas.

O SR. DARCI CAMPANI: Eu só gostaria de complementar com o art. 25, também alertado pelo Ver. João Dib, porque, realmente, teríamos que consultar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado. Pode ser que na hora da redação final da proposta que vem a esta Casa tenha ocorrido alguma mudança na redação, mas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, que eu me lembre, também já constava o mesmo princípio, isto é, o espírito de que Projetos de isenção aprovados tenham que dizer de onde é que vai sair o dinheiro. Isso deveria ser um princípio, não só após aprovada esta Lei, deveria ser um princípio para qualquer Lei de isenção, mesmo que não afetasse o próprio orçamento. Projetos de isenção de tarifa, do pagamento da tarifa de transporte, isso também deveria dizer claramente: estamos isentando tais pessoas de pagarem a passagem do ônibus, mas estamos dizendo que o resto da população irá pagar alguma coisa a mais para que essas pessoas sejam beneficiadas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos pressa de informar ao Plenário porque esta coluna não é vislumbrada pelos oradores que só olham para a esquerda.

O SR. DARCI CAMPANI: Ver. Pedro Américo Leal, conforme o seu ponto-de-vista, está sentado à extrema esquerda da Câmara.

O Sr. Pedro Américo Leal: Mas à direita da Mesa. Mas, Ver. Campani, com o Ver. Wilson Santos, tive oportunidade de ter recolhido essas multas de trânsito para o Município. Defendi o projeto dele porque achei justo e perdi, pois o Plenário confirmou o Veto do Sr. Prefeito, que agora reconhece, publicamente, que a Casa tinha razão e esse Vereador, Wilson Santos, teve um vislumbre de fazer com que esse dinheiro fosse para a Polícia Militar ou Civil.

O SR. DARCI CAMPANI: Gostaríamos de, novamente, convidar os Srs. Vereadores que também são cidadãos da cidade de Porto Alegre para que participem das discussões do Orçamento Participativo e lá, como moradores da Cidade, possam discutir a questão da porcentagem que se destina à Câmara Municipal. Isso servirá para presenciarem e constatarem que não existe manipulação conforme foi denunciado aqui. Aliás, o único Vereador de oposição que eu vi participar das reuniões do Orçamento Participativo está pedindo sua filiação ao PT pelo convencimento dessa proposta do Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, está encerrada a Pauta Especial. Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1413/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/93, que autoriza o município de Porto Alegre a figurar como interveniente em contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e o Estado do Rio Grande do Sul.

3ª SESSÃO

PROC. 1204/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/93, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 7015, de 19.03.92, revogando o artigo 5º, e dá outras providências.

PROC. 1323/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/93, do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Salimen.

PROC. 1428/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/93, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3607, de 22 de setembro de 1969.

PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que altera as Leis nºs 6431, de 03 de agosto de 1989, e 6998, de 10 de janeiro de 1992 (Passagem Escolar).

PROC. 1383/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/93, do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Elias Flores.

PROC. 1434/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua João Francisco Barbosa um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que alteremos a ordem dos trabalhos, ingressando imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria da Verª Maria do Rosário, Requerimento solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume a Vereança, em substituição, o Ver. Raul Carrion. Estando S. Exª presente em Plenário e já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade. Declaro-o empossado na Vereança e informo a S. Exª que passará a integrar a Comissão de Educação e Cultura.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, já temos aprovadas, para a próxima segunda-feira, no período de Comunicações, duas homenagens, pelos três anos do Clube de Cultura e pelo aniversário da Cia. Carris, solicitadas por mim e pelo Ver. Divo do Canto. Como não temos, no Grande Expediente, nenhuma matéria importante, requeiro que a Sessão seja iniciada pelo período de Comunicações para, após, entrarmos na Ordem do Dia e Grande Expediente. Então, seria trocar o período de Comunicações pelo de Grande Expediente, na segunda-feira, dia 14.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar a decisão sobre o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, no início da Sessão de segunda-feira. No entanto, me parece que não haverá resistência por parte dos Srs. Vereadores e das demais Bancadas, então, certamente a ordem dos trabalhos será a solicitada pelo Vereador.

Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há 25 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0356/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/93, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Ari Barroso a Vitor José Guaragni e outros e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 05/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 05/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Roque Jacoby.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 25/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 25/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Darci Campani, João Pirulito, Adroaldo Correa, Mariza Abreu, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 25/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/93, de autoria do Ver. João Motta, que declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da COSMAM. Relator, Ver. Dilamar Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 43/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em boa hora o Ver. João Motta pede à Casa que, através de Projeto de Lei, declare de utilidade pública o GAPA, Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS.

Nos dias que correm, esta maldição que se abateu sobre a humanidade é objeto de intensa preocupação das autoridades sanitárias, das autoridades administrativas, do mundo político, porque a AIDS se alastra sinistramente pelo mundo. Em Porto Alegre temos este grupo de apoio à prevenção da AIDS, que já produziu resultados satisfatórios para a congregação daqueles portadores do vírus. Acho que esta Casa agirá bem ao proporcionar ao GAPA este reconhecimento, porque inegavelmente há uma série de discriminações contra os portadores do vírus da AIDS, uma discriminação social, médica, de toda a natureza. E tudo que se fizer para corrigir ou tentar debelar essa discriminação terá que ser forçosamente bem conhecida por toda a sociedade. As notícias são alarmantes: no dobrar do milênio uma parcela muito grande da população mundial estará acometida do vírus da AIDS. E até agora a ciência ainda não produziu uma vacina que coíba o alastramento dessa doença.

Eu quero dizer que o Ver. João Motta dá seqüência e conseqüência a uma ação já aprovada por esta Casa, que é a de destinar um número regular de leitos nos hospitais de Porto Alegre aos portadores de vírus da AIDS, e este Projeto dá seqüência a esta iniciativa. Portanto, louvores ao Ver. João Motta por essa proposta que lança à Casa e que acredito seja aprovada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos de fazer este registro positivo do Projeto do Ver. João Motta: reconhecimento de utilidade pública desse Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS, no momento em que se divulga uma notícia, nos meios de comunicação, muito alvissareira para aqueles preocupados com o problema da AIDS. São as experiências feitas com uma vacina aplicada já com sucesso em ratos, na Europa, se não estou enganado na Alemanha e que começa, agora, a ser utilizada nos seres humanos. Acho que realmente é um dado interessante de registro porque é o princípio de um avanço que ocorre com essa vacina, o que é evidentemente um objetivo maior de todos nós, se não me engano, até relacionada com a questão da imunodeficiência do herpes sete, do grupo dos sete.

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, essa notícia que V. Exª nos traz também foi observada por nós, ela é alvissareira, mas, por outro lado há uma outra notícia que preocupa, também. Alguns cientistas descobriram que o vírus da AIDS, disseminado no Brasil, adquiriu mutações que por sua vez transformam o vírus da AIDS brasileiro num tipo especial. Então, nós estamos numa situação muito complicada e por isso tudo nós levantamos essa questão e saudamos a compreensão de V. Exª.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu ia fazer esse registro, mas um dos grandes problemas da AIDS, justamente, é o problema das mutações. Os colegas que são médicos, não estão, hoje, aqui, na Sessão, mas sabem que esse é um dos grandes problemas. Aqui no Brasil já ocorre, mas ocorre também em outros países, a característica do vírus é ele ser mutante. Mas, de qualquer maneira, se torna positivo o aspecto de ver que as pesquisas científicas já começam a engatinhar num caminho positivo. É claro que esta proposta aqui apresentada pelo Ver. João Motta, que será aprovada tranqüilamente por unanimidade dos Vereadores, vem dar apoio também a esta instituição que busca a preservação e a luta dos doentes com a Síndrome da Imunodeficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra, para discutir.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discutir o Projeto de autoria do Ver. João Motta é para mim um privilégio enorme, pois convivo com companheiros portadores do HIV positivo. E conheço o trabalho que o GAPA vem desenvolvendo em Porto Alegre. É um privilégio para mim discutir este Projeto, porque o GAPA, por si só, já é sinônimo do trabalho eficiente, do trabalho reconhecido internacionalmente, de prevenção da AIDS. Esta calamidade que assola a humanidade, em especial à comunidade portadora do HIV, tem sido por nós ouvida diariamente, através da imprensa falada, escrita e televisionada, sobre a não existência de um medicamento para combater esta doença. O GAPA tem buscado, por todos os meios, através de trabalhos voluntários e de diversas pessoas que compõem o grupo, a se dedicar à preservação. No ano passado o GAPA desenvolveu, junto com a Secretaria de Justiça do Estado, o “Projeto Lampadinha”, que teve repercussão nacional que foi a prevenção da AIDS no sistema carcerário. No sistema carcerário há uma preocupação enorme, pois a propagação do vírus da AIDS ali é diuturna. Aqui nesta tribuna nós denunciamos o percentual enorme de detentos, no Presídio Central, que foram e que estão sendo contaminados pelo vírus HIV positivo. E uma preocupação enorme do GAPA é com relação aos presidiários, aos contatos que eles têm, diários, no sistema carcerário e também quando saem do presídio, porque não recebem nenhuma orientação do Governo do Estado para que possam prevenir-se ou prevenir seus familiares. O GAPA tem desenvolvido este trabalho, mesmo que precário, mas tem tentado levar ao conhecimento da sociedade o risco e o perigo que esta doença causa a todos nós. O GAPA, através do Ver. João Motta, encontra o reconhecimento pelo seu trabalho desenvolvido e, aqui, com este reconhecimento de utilidade pública, o GAPA não irá parar em cima da questão da AIDS.

Isto aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, servirá de estímulo para que o GAPA possa continuar trabalhando na preservação da AIDS em nosso Estado. Oxalá, os voluntários do GAPA se somem, diuturnamente, aos médicos, às outras campanhas desenvolvidas por instituições, tanto em nível nacional quando internacional, para que a gente possa acabar de vez com esta calamidade que ataca a humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, colocamos em votação o PLL nº 43/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 43/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1270/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria a Avenida Cultural Clébio Sória – Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, da CFO e da CEC. Relator-Geral, Ver. Luiz Braz: pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 12/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas nºs 01 a 04, em bloco. Todas têm Parecer favorável.

Em votação as Emendas. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR nº 12/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação, ainda, o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, destacado pelo Ver. Adroaldo Correa, de Voto de Congratulações com a Rádio Gaúcha, pelo recebimento do Prêmio Top de Marketing, conferido pela ADVB de São Paulo.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Adroaldo Correa.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Há ainda para ser votado o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 54/93 tenha adiada sua discussão por duas Sessões.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para um esclarecimento, antes da votação: a matéria já está adiada por duas Sessões? E estará na Ordem do Dia da próxima quarta-feira?

O SR. PRESIDENTE: Hoje, como está, seria na próxima sexta-feira; se aprovado o Requerimento, passaria, então, para a próxima quarta-feira.

Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que parte da Reunião da Comissão Representativa do dia 14 de julho do corrente ano seja destinada a homenagear a Data Nacional da França.

Vamos reler, parece que há uma confusão. (O Requerimento é lido novamente.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma Questão de Ordem em saber se é previsto no Regimento este tipo de Sessão. Apenas isso.

O SR. PRESIDENTE: Enquanto aguardamos a resposta da assessoria, vamos dar continuidade ao trabalho.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Pela observação que se tem, parece que nós votamos pelo Dia Nacional da Alemanha, pelo Dia Nacional da Espanha, Dia Nacional de Portugal, Dia Nacional da Itália, então a minha observação é nesse sentido, que o projeto já foi votado neste sentido. Para evitar de se aprovar dois momentos distintos para o País.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, às votações seguintes.

PROC. 1591/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/93, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, com ônus para o Executivo, das 21h do dia 09 às 18h do dia 12.06.93, para viajar a Brasília/DF.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 07/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos dois Projetos de Decreto Legislativo para votar. No primeiro é o Prefeito, e no segundo é o Vice-Prefeito. O Vice-Prefeito fica autorizado a viajar, a afastar-se do Município, sem ônus para o Executivo, das 21 horas do dia 09 às 18 horas do dia 12 de junho de 1993, para viajar a Brasília, a fim de participar da reunião do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores e das atividades do 8º encontro nacional do partido. O Prefeito, também no mesmo horário, se afastará, com ônus para o Município, a fim de participar da audiência com o Exmº Sr. Presidente da República, Sr. Itamar Franco, para a entrega do relatório final da Comissão Especial, constituída para examinar propostas de melhorias para o transporte coletivo urbano e barateamento da tarifa e participar da reunião do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores e das atividades do 8º encontro nacional do partido. Na verdade ele se encontrará com o Presidente da República num dia determinado e fica mais dois dias, por conta do Município, para tratar de problemas do partido. Eu não tenho nada contra, mas já que é uma preocupação, sempre, de fazer as coisas bem-feitas, me parece que está malfeita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente, tendo em vista a observação do Ver. João Dib. Como Prefeito sabe que se prestam contas de todas as despesas relativas ao Município, inclusive as do Prefeito. Nós proporemos, com muita tranqüilidade, que o Prefeito Tarso Genro envie a esta Casa, imediatamente, a cópia dos documentos relativos à viagem, porque a viagem aérea não vai aumentar a despesa, se ficar três, quatro dias, ou ficar um, e repassará, também, a cópia da diária de hotel que vai gastar, que será aquela pela qual é responsável, na representação da cidade de Porto Alegre, com ônus ao Município. As demais, ele ficará em Brasília para as reuniões partidárias, senão por conta dele, cidadão Tarso Genro, filiado a um partido político, com muita honra, o Partido dos Trabalhadores.

Acho, Ver. João Dib, que é muito bom fazer esse tipo de observação, porque vai se comprovar, uma vez mais, a tranqüilidade com que nós podemos tratar da coisa pública. Não, exclusivamente, o PT. O Prefeito, ao invés de fazer duas viagens, tratou de fazer um agendamento de compromisso, junto ao Sr. Presidente da República. V. Exª deve saber que é difícil mexer com a agenda do Presidente da República. Justamente, teve o cuidado de fazer esse agendamento, para poupar, para evitar que se ausentasse duas vezes, ou ficasse mais tempo fora.

Aproveitando que o feriado municipal de quinta-feira é só de Porto Alegre, não é um feriado de característica nacional, é de Porto Alegre e de outras cidades e não ocorre, necessariamente, em Brasília. Por isso, foi montada essa agenda, junto ao Presidente Itamar Franco.

De qualquer maneira, para que fique bem transparente a atitude do Prefeito eu, desde logo, assumo, depois de conversar com a liderança do partido, de que será enviada, imediatamente, ao Prefeito João Dib, cópia dos documentos, da nota fiscal do hotel, que vai comprovar a despesa de um dia. Acho que o Ver. João Dib tem razão de fazer essa observação. Cabe a utilização de uma diária. Não cabe a utilização de outras diárias. V. Exª está absolutamente correto. Por isso, para evitar qualquer dúvida, não do Vereador, porque sei que o Vereador conhece o Prefeito e, independente das diferenças políticas, reconhece e respeita a lisura que todos nós temos, junto à mídia, junto à opinião pública, nós temos o compromisso de enviar os documentos, imediatamente, ao Vereador, que poderá fazer uso deles.

Entendemos que é importante esta lisura. Recebo uma informação, Ver. João Dib, do nosso Embaixador de que, inclusive, a própria passagem aérea vai ser por conta do Prefeito Tarso Genro, individualmente, enquanto cidadão. Sequer a passagem será com ônus do Município.

De qualquer maneira, eu agradeço a V. Exª o registro, por que eu acho que é exatamente este tipo de fiscalização que cabe à Câmara e eu sei que quando o Ex-Prefeito, Vereador do PPS, hoje, faz esse tipo de cobrança, não o faz por mesquinharia, mas o faz na sua função de fiscalização. Eu me sinto tranqüilo por isso mesmo e, em nome do Prefeito e dos meus companheiros, poder responder imediatamente ao Vereador dizendo da lisura daquilo que foi, também, encaminhado por nós na administração pública, portanto, favorável com esse esclarecimento ao Ver. Dib e o nosso compromisso de imediatamente termos os documentos aqui, sem nenhum problema, porque eu acho que é assim que a gente faz o trato da coisa pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PDL nº 07/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 07/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1592/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/93, que autoriza o Vice-Prefeito a afastar-se do Município, sem ônus para o Executivo, das 21 horas do dias 09 às 18 horas do dia 12.06.93, para viajar a Brasília/DF.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 08/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada eu quero dizer que não tenho nenhuma restrição, nenhuma dúvida quanto à lisura com que age o Prefeito Tarso Genro, que tem direito à passagem e vai pagar a passagem, tem direito a uma diária e vai receber uma diária, agora, todas as restrições ao Secretário do Governo, aquele que se esconde na imunidade parlamentar para agredir Vereadores desta Cidade e que não sabe redigir um documento. Esse documento redigido aqui, eu me surpreendi, realmente só por um incompetente para ser redigido. Aqui deveria haver duas solicitações e não teria nenhum problema, mas, como a imunidade parlamentar não cuida da burrice, o Secretário do Governo comete o erro e a burrice, mais uma vez consagrada, de fazer um documento que deixa o Prefeito numa situação embaraçosa e desnecessária. Portanto, o Prefeito Tarso Genro está até agindo com muita lisura, dando a sua contribuição à Cidade, porque ele paga passagem. E já que ele vai à reunião do Partido, aproveita para falar com o Presidente da República. E gastando menos para o Município. Agora, a burrice é da Secretaria do Governo e do seu Secretário, aquele que se esconde na imunidade parlamentar para agredir Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, propriamente não é uma Questão de Ordem. Acho que preciso usar a tribuna, porque como político não aceito. Na minha opinião, o Prefeito não precisa mandar contas nenhumas. Como também não gostaríamos que fizessem isso conosco.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, o PPR já encaminhou da tribuna, não posso conceder dois encaminhamentos para o mesmo partido. Fica o registro nos Anais.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PDL nº 08/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 08/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Voltamos ao Requerimento do Ver. Artur Zanella. Para responder primeiramente à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt que havia questionado se, na Comissão Representativa, ou seja, no período do recesso, havia previsão regimental de parte da reunião poder ser utilizada para esse tipo de registro e homenagem. Não há no Regimento nenhuma previsão. Comissão Representativa, como todos sabemos, é dividida em duas etapas: a da votação e a das manifestações dos Srs. Vereadores, prioritariamente os da Comissão Representativa e, logo após, os outros que estiverem presentes. Então, não há um período determinado, mas o Regimento, também, diz que as normas aplicadas na Comissão Representativa são as mesmas que as do período normal. Então, poderia, e já houve - por Requerimento do Ver. Cyro Martini - interpretação, por duas vezes, de que parte do período da Reunião da Comissão Representativa fosse destinado à homenagem. Não há nada expresso que autorize, ou que proíba, e há precedente favorável. Por isso vamos colocar em votação, e o Plenário decidirá. Se é de mérito, o Plenário aprovará; senão, rejeitará. Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Para encaminhar, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não faz muito tempo, nós votamos duas proposições, nesse mesmo sentido, do Ver. Artur Zanella. Uma propondo homenagem para a República da Alemanha, que foi aprovada com os votos parciais do Plenário. Outra tentando homenagear Portugal. Uma proposição, que “a priori”, seria rejeitada pelo Plenário, o Ver. Artur Zanella, usando o bom senso que sempre teve, resolveu retirar a proposição antes de ela ser votada, para transformá-la numa homenagem ao povo português. Lembro-me que os argumentos que foram usados, para que o Vereador retirasse a proposição e a modificasse - ao invés de homenagear o País, homenageasse o povo - incluía a dificuldade, imposta por Portugal, de cidadãos brasileiros entrarem, com tranqüilidade, na Europa. Isso não é exclusividade de Portugal. Toda a Europa trata os brasileiros dessa forma.

Se nós agirmos daquela forma, quando estávamos analisando aquela proposição de homenagem a Portugal, por coerência do Plenário temos que agir da mesma forma com relação à França. Por isso, vou solicitar novamente ao Ver. Artur Zanella que haja da mesma maneira como agiu com relação a Portugal, que retire a sua proposição e a transforme em homenagem ao povo francês, porque aí fica mais fácil, mais suave, para que o Plenário aprove a proposição do Ver. Artur Zanella. Nada contra a França, como não tínhamos nada contra a Alemanha, nada contra Portugal, acontece que o momento em que nós vivemos, esta certa oposição da Europa, tratando o povo latino-americano como um povo de segunda categoria. Eu acho que fica um tanto quanto subserviente. Nós, aqui, em um Parlamento tão importante como é o caso da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovarmos uma homenagem à França. Não é o caso de aprovarmos uma homenagem ao povo francês, mas aprovarmos uma homenagem à França.

Portanto, nós solicitamos novamente ao Ver. Artur Zanella que transforme esta homenagem numa homenagem ao povo francês da mesma forma como fez quando nós estávamos aqui para votarmos contrários àquela intenção do Ver. Artur Zanella de homenagear Portugal, e ele retirou a sua proposição para transformar aquela homenagem ao povo português. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou um pouco preocupado hoje, porque fui muito elogiado pelo Ver. João Dib e depois muito elogiado pelo Ver. Luiz Braz. Se continuar recebendo elogios desse jeito, creio que não aprovarei projeto nem requerimento algum.

Vejo hoje que faremos uma homenagem aos 121 anos da Carris no dia 14, a pedido do Ver. Divo do Canto; depois, aos 43 anos do Clube de Cultura, dia 14 também, do Ver. Antonio Hohlfeldt. E deve ter sido votada uma homenagem aos 20 anos do DEP e uma homenagem aos 40 anos da Associação dos Aposentados. Estou propondo, Sr. Presidente, não uma homenagem ao país, mas sim à data nacional da França - o aniversário da Queda da Bastilha.

O que proponho é exatamente o que já propus outra vez, quando discutimos nesta Casa a Declaração dos Direitos do Homem, que é originário do início da Revolução Francesa. Não é possível que não seja homenageada essa primeira demonstração, na Idade Moderna, das idéias de liberdade, igualdade e fraternidade - 14 de julho - e seja comemorada em agosto ou setembro. Quando encaminhei o pedido para 14 de julho, lembro-me que participei de duas solenidades comemorativas, pelo Ver. Cyro Martini, que é um velho companheiro da Arena, depois, no PDT e, agora, no PT. Excelente delegado de polícia, tanto assim que foi eleito Vereador e Suplente de Vereador nesta Casa e, hoje, é candidato a Deputado. Por duas vezes, o Ver. Martini tentou e conseguiu essas homenagens no mês de julho e eu, baseado nesses precedentes, proponho que a data comemorativa seja em 14 de julho. E não é uma homenagem à França nem ao povo francês; é uma idéia que iniciou-se com a Queda da Bastilha. Há até historiadores que dizem que quando ocorreu a Queda da Bastilha não havia mais prisioneiros lá dentro; apenas três: um que havia roubado no peso do pão e outros dois que não queriam sair por não terem para onde ir. Mas isso não é o que homenageamos nesse dia, nessa história. A “Queda da Bastilha” se homenageia e se discute em função da sua imagem, do símbolo que ela representa. Por isso, Ver. Luiz Braz, que não altero e coloco em votação. Imagino, com outros requerimentos já aprovados, quatro dos quais citei agora, citei assim porque estão todos eles no Expediente ou no espelho que recebemos, que a exemplo dos 20 anos do DEP, dos 40 anos da Associação dos Aposentados, dos 121 anos da Carris e dos 43 anos do Clube de Cultura, também a data de 14 de julho seja homenageada aqui nesta Casa.

Eu me lembro, o Ver. João Dib também deve se lembrar, uma vez só fizemos uma Sessão aqui sobre a “Bomba de Hiroshima”, na semana seguinte nós fizemos sobre a “Bomba de Nagasaki” do ilustre representante do Partido dos Trabalhadores, e nós aqui aprovamos sem problema nenhum, mas poderíamos perfeitamente ter unificado aquelas duas discussões. Mas não. Foi pedido e nós aprovamos. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa merece fazer uma homenagem à data nacional da França: 14 de julho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada quando se tratava desse tema eu já me pronunciei favorável e vou mais uma vez votar favorável a este Requerimento sem deixar de registrar dois aspectos.

Em primeiro lugar, entendo que a Câmara está tendo homenagens demais, está dificultando sobremaneira os espaços que nós detemos aqui para tratar de temas que entendemos relevantes e eu, particularmente, tenho alguns temas que pretendo aqui discutir, mas que já de longo tempo que está sendo quase que inviabilizado em função desse tipo de homenagem.

Vou votar favorável e mais uma vez dizer o que falei na semana passada que na verdade a Câmara já aprovou requerimentos para homenagens nesse mesmo sentido para a Espanha, para a Itália e para uma série de outros países. Agora, nós brasileiros, Porto-alegreneses não podemos deixar de registrar neste momento a nossa preocupação de saber como é que é a receptividade lá na França, lá na Itália, lá na Espanha, lá em Portugal com relação ao Brasil e ao seu povo, porque as notícias estão por aí nos dizendo que eles não andam tão amistosos assim com relação ao brasileiro que para lá se dirige.

Então, eu acho que é uma colocação que deve ser feita e tem fundamento, sim, na medida em que nós, brasileiros, por tradição e daí está a grandiosidade da nossa terra, nós somos um povo hospitaleiro e sempre recebemos, de braços abertos, todos os povos que aqui imigraram, inclusive os italianos do qual eu tenho origem. A recíproca não é verdadeira, acho que é um momento oportuno de se fazer um registro dessa situação, até por que se aprove essa homenagem, mas que nós não podemos esquecer do tratamento que é dado aos brasileiros quando lá se dirigem, muitos para trabalhar, sim, por que não? Muitos vieram pra cá e ainda vêm para trabalhar e uns vêm e ficam e por que há este tratamento lá eu acho que é uma questão de reflexão que eu gostaria de deixar registrado aqui dizendo que voto mais uma vez favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Luiz Braz, Darci Campani e Guilherme Barbosa.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 11 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Concedemos a palavra ao Ver. Antonio Losada, empossado na presente Sessão.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a oportunidade de me congratular com os novos Vereadores e dizer da minha satisfação de me encontrar aqui, embora eventualmente, substituindo o Ver. João Motta da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Temos participado ativamente do Orçamento Participativo do município de Porto Alegre. A participação das comunidades, nesse processo, tem sido intensa. A Câmara de Vereadores é citada em quase todas as ocasiões. A situação grave da classe trabalhadora que mora nos bairros distantes preocupa por seu agravamento. Assim sendo, o processo de orçamento participativo tem necessidade urgente de mais recursos de forma a atender as necessidades básicas dessa população que de uma forma extremamente organizada, começa a caminhar em busca de uma solução aos graves problemas existentes na periferia de nossa Cidade.

O desenvolvimento da ciência e tecnologia da informática não tem uma correspondência nas condições de vida dos moradores dessa periferia. É necessário que a Câmara de Vereadores ajude a solucionar problemas estruturais de nossa Cidade: saneamento básico, saúde e educação, além dos problemas já existentes de emprego, moradia, que o sistema capitalista não tem solucionado. É preciso que nós que temos uma ligação quase que íntima com essas comunidades ajudemos a que esses recursos sejam significativos para encontrarmos soluções para esses gravíssimos problemas. Juntamente com o processo do orçamento participativo, há um Projeto do governo municipal, “A Cidade Constituinte”, que é uma preocupação com a autonomia do Município, com a cidade do futuro, com o planejamento, um planejamento que venha a atender as necessidades futuras exatamente dessas periferias que não têm o privilégio econômico de viver em bairros estrategicamente abastecidos com infra-estrutura. Daí, a razão de o Executivo Municipal colocar esse processo de discussão exatamente paralelo ao processo do orçamento participativo.

Para encerrar, eu queria ler quatro pontos de “A Cidade Constituinte” que, hoje, a nossa comunidade começa a assimilar esse processo e a prestigiá-lo em todas as ocasiões de discussão e de debate que ocorrem nas 16 microrregiões de Porto Alegre. Seriam os quatro pontos que mais têm se destacado nessa discussão: “1º) apropriação da Cidade por seus moradores e usuários; 2º) redistribuição de renda na Cidade; 3º) priorização de políticas públicas em favor dos marginalizados e excluídos; 4º) democratização das relações estado-sociedade.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero em primeiro lugar, saudar os nobres colegas por mais esta oportunidade de estarmos juntos.

Vou, neste tempo de Liderança, tratar rapidamente sobre a questão que, no espelho desta Sessão, está registrado o encaminhamento do ofício do Presidente desta Casa Ver. Wilton Araújo ao Sr. Prefeito, referente ao Processo 0916/93, que versa sobre o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça acerca da questão suscitada por mim desta tribuna, sobre a situação dos trabalhadores da limpeza urbana de Porto Alegre. Não poderia deixar passar em branco essa questão sob pena de inconseqüência da nossa denúncia e de leviandade.

Em primeiro lugar, quero ressaltar a profundidade com que a Comissão de Constituição e Justiça conduziu a investigação deste problema sob a brilhante condução do seu Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, e também o corajoso relatório do Ver. Luiz Braz. Este relatório, aprovado por unanimidade, que recomendaria a leitura a todos os Vereadores desta Casa, apresenta seis quesitos: Primeiro, é o pedido de remoção imediata da Capatazia do porão da Prefeitura; Segundo, dar conhecimento ao DMLU da existência de contratos de prestação de mão-de-obra de caráter não temporário, proibidos pela legislação federal e municipal, sob o comando direto do DMLU. Portanto, caracterizando uma relação de trabalho, de fato, com o DMLU destes trabalhadores; Terceiro, exige do DMLU a retomada dos serviços de limpeza da Cidade, de forma direta, com o aproveitamento dos garis concursados que não foram chamados. E, persistindo a falta de funcionários, a licitação com prestadoras de serviço. Deve-se registrar que existem 1.055 garis concursados, aprovados, ainda não chamados. E existem, paralelamente, 800 contratados. Sendo 150 da Lixotec, 250 da Inconfidência, e 400 da COOTRAVIPA, segundo dados fornecidos, diretamente, pelo Sr. Prefeito à Comissão; Quarto, é um pedido de providências ao DMLU, para que dê melhores condições de trabalho aos seus servidores e prestadores de serviço; Quinto, propõe à COOTRAVIPA que reúna seus associados e comunique as questões levantadas pela Comissão; Sexto, dá um prazo de seis meses para implementação dessas providências.

Este importante relatório não pode ser desligado do documento encaminhado pelo Diretor-Geral do DMLU, Sr. Iveraldo Caron, onde ele propõe, entre outras coisas, além de melhorias na Capatazia do Porão, na Capatazia do Gasômetro, propõe prorrogação até o final do ano dos contratos do DMLU com as empresas locadoras de mão-de-obra. Evidentemente, que o sentido desta proposta é evitar um problema social mais imediato. Segundo, a instalação de uma comissão para no prazo de 60 dias estudar e elaborar propostas referentes a contratação desses serviços. Terceiro, reduzir de imediato em 25% a contratação de mão-de-obra de terceiros. Quarto, nomear na mesma proporção aprovados no concurso de gari e estudar a possibilidade de prorrogar a validade do concurso que encerraria no dia 3/9. Nós entendemos que tanto o relatório como essas medidas propostas são corretos. Significam, no nosso entender, a comprovação da seriedade da denúncia que fizemos aqui e a tentativa de uma solução, uma tentativa corajosa, inclusive, eu parabenizo o pessoal da administração, o Executivo, pelas medidas tomadas. E a comprovação do que nós dissemos, as péssimas condições de higiene e segurança de trabalho naqueles locais, a inexistência de quaisquer direitos trabalhistas aos trabalhadores da COOTRAVIPA, sob a alegação de serem autônomos e sócios, quando todo o Relatório comprova a inexistência de trabalho autônomo, eventual ou temporário desses trabalhadores. Bem, eu queria também dizer que além dessas denúncias comprovadas levantou-se com profundidade uma problemática que nós deveremos estudar aqui, na Câmara, que é a problemática da terceirização dos trabalhos de diversos órgãos da Prefeitura que é vedado pela Constituição Federal e pela Legislação Municipal a não ser em trabalhos eventuais e temporários.

Concluo dizendo que nós encaminhamos ao final dos trabalhos do Relatório da Comissão o pedido que fosse encaminhado à Prefeitura um condicionamento a renovação dos contratos com a COOTRAVIPA que fosse a seguinte: Primeiro, garantido o seguro integral para acidente de trabalho, só existe um seguro para caso de morte e invalidez. Foi denunciado, na Comissão, pessoas trabalhando com o dedo quebrado, porque o seguro não protege, não é possível prorrogar por seis meses essa situação. Outra questão, que seja garantida a licença-maternidade de 120 dias para os que não têm tempo suficiente de INSS recolhido não tem esse direito assegurado. E que seja, por último, assegurado o pagamento dos dias não trabalhados por motivo de doença, que também não são assegurados a esses trabalhadores. Ou seja, concordamos com a prorrogação por seis meses para evitar um problema social, mas é necessário exigir esses três aspectos dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho, aqui, em nome da Liderança da Bancada fazer um veemente protesto e um alerta ao povo de Porto Alegre, do nosso Estado sobre uma denúncia gravíssima que vem sendo feita há alguns dias pelo Sen. Amyr Lando, Presidente da CPI das Privatizações, e que não tem recebido, nem da grande imprensa, nem dos partidos, nem de ninguém, qualquer repercussão. O Sen. Amyr Lando declarou com todas as letras que o nível de corrupção nas privatizações, no Brasil, são mais graves do que aquelas cometidas pelo Collor e pelo PC, ele que foi o Presidente da outra e que agora é o Presidente dessa CPI. Saiu, hoje, na “Zero Hora”, é verdade, uma matéria pequenininha. E, ainda essa semana, o Armindo Ranzolin, no seu programa, entrevistou o Sen. Amyr Lando e inclusive, numa das perguntas colocou: “Mas então a denúncia que o Governador Brizolla fez sobre a privatização da CSN é verdade?” E ele respondeu: “Sim é verdade.” E aquela denúncia levou o Sen. Maurício Correa, um ex-companheiro de Partido, a ir à televisão em horário requisitado pela Presidência da República para responder. Eu, anteontem, ouvia a “Voz do Brasil”, como faço normalmente, e ouvi um depoimento do Dep. Édson Silva, do PC do B, lá na Câmara e pedi a ele e ele me remeteu, através da Verª Maria do Rosário, uma análise da ONU, do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento sobre as privatizações no mundo todo e que apontam sete itens que um país não pode seguir quando quer iniciar um processo de privatização. Dos sete itens apontados pela ONU, seis não são preenchidos pelo programa de privatização do Governo Collor-Itamar Franco. Seis não são preenchidos pelo programa da ONU! E tudo está quieto! Tudo se passa como se nada estivesse acontecendo no País. Mas, ora, se o Sen. Amyr Lando, que é do PMDB de Rondônia, está a declarar que a corrupção nas privatizações no Brasil são mais graves do que aquelas do PC Farias e Collor de Mello, que levou milhares de brasileiros às ruas, que fez uma mobilização nunca vista nos Partidos Políticos e na grande imprensa nacional, ele está a declarar e isto não repercute, então o que está acontecendo? Onde nós estamos? Como é que podemos estar discutindo, fazendo política e atuar nas nossas instituições e no nosso Parlamento desta forma? A que ponto vamos chegar?

Então, venho com muita honra, em tempo de Liderança do meu Partido, a fazer este alerta a nossa Câmara, aos nossos Vereadores, progressistas, de Porto Alegre, que, certamente, não têm nenhum compromisso com este tipo de escândalo que está acontecendo no Brasil. Está-se entregando o patrimônio público, está-se dando de graça uma Companhia Siderúrgica Nacional, por 25 milhões de dólares, só com moeda podre, Ver. José Gomes. Ainda com moedas podres, com papéis que ninguém aceita, e aceitos pelo Governo. Isto tudo, infelizmente, é um processo. E eu até estive a elaborar um artigo sobre este assunto, quero remeter a nossa imprensa. Este processo é a conclusão definitiva de que as ditaduras da América Latina estão sendo vitoriosas. Elas não foram vitoriosas na questão do combate ao comunismo. Isto era para convencer os militares, reacionários por natureza, e entraram na luta. Ela é vitoriosa no momento em que tirou a característica da latinidade, a característica do americanismo, aquilo que impulsionou a revolução cubana. Não foi, na origem da revolução cubana, nenhuma impulsão marxista, todos sabem, não foi essa grande impulsão. É por isso que se reverencia José Martí, que não o era, e o próprio Che Guevara não o era na sua essência. Até o Sen. José Fogaça, hoje Presidente do PMDB, chegou a fazer uma música sobre a pátria americana, e hoje é Senador do Partido do Governo, que aceita este tipo de coisa. O próprio Sen. Maurício Correa. E eu tenho centenas dos pronunciamentos dele em favor das estatizações, das telecomunicações, do setor estratégico da economia. Foi lá para a televisão defender o Governo de uma forma indefensável. Por trás de tudo isso, meus colegas Vereadores, Sr. Presidente, este terreno estava todo armado e preparado, está-se dando os dedos e ficando com os anéis. O Governo Itamar Franco está dando os dedos e ficando com os anéis, entregando tudo que há de essencial como alavanca do desenvolvimento do nosso País. Se um Governo popular assumir, não tem como governar, não tem alavancagem. Venderam-se as ferramentas, vendeu-se a oficina, e coitado do mecânico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi - às 17h04min): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Raul Carrion fez um pronunciamento sobre a denúncia que fez a esta Casa com relação a trabalho escravo dentro do Município. Fui o relator da Comissão de Justiça que apurou as denúncias do Ver. Raul Carrion. E é preciso deixar muito claro que as denúncias do Vereador de trabalho escravo não tiveram acolhida pela Comissão de Justiça, não foram averiguadas pela Comissão de Justiça a veracidade do trabalho escravo. O que se verificou foram as más condições de trabalho nas capatazias, o que, na verdade, não feria apenas os direitos dos trabalhadores da COOTRAVIPA, mas também a todos os trabalhadores, até dos vinculados ao DMLU e que, na verdade, são obrigados a utilizar as capatazias. Mas também tem que se registrar que já estão em pleno andamento reformas, planos para que essas capatazias possam ser recuperadas e isso foi verificado pela Comissão de Justiça.

Uma outra afirmativa que o Ver. Carrion fez, desta tribuna, é de que a terceirização, que é proibida pela Legislação, na verdade, é colocada em prática pela administração. O que podemos afirmar é que não é a terceirização que é proibida pela legislação, mas a contratação de mão-de-obra através de terceiros. Mas tem um tipo de terceirização que, na verdade, é permitida, porque acredito que o trabalho de empreiteira, as empresas que são contratadas para fazer um determinado tipo de trabalho dentro do Município, também fazem parte de uma terceirização e, na verdade, essa contratação é permitida pela legislação. A legislação não proíbe que o Município contrate empresas para prestar serviços determinados dentro do Município. O que a legislação proíbe é que se contrate mão-de-obra, coisa que estava acontecendo com relação à COOTRAVIPA nesta ligação tanto com o DMLU quanto com a FESC, essas duas ligações da COOTRAVIPA foram tidas como irregulares pela Comissão de Justiça. Inclusive as próprias denúncias da Comissão de Justiça para a Administração Popular fez com que houvesse uma mudança no planejamento futuro da Administração com relação a essas contratações. Os contratos deverão ser alterados, mas claro que haverá um prazo para que essas alterações possam ser verificadas.

São conclusões à que a Comissão de Justiça chegou com relação a essas denúncias do Ver. Raul Carrion. E depois das conclusões, e o Ver. José Gomes que faz parte da Comissão pode testemunhar isso, o Ver. Raul Carrion ainda apontou mais três itens e esses itens não puderam fazer parte das conclusões, porque eles entraram depois, no final, quando já tínhamos praticamente fechado o trabalho da Comissão. E esses três itens ficaram para ser averiguados após o fechamento da Comissão, endereçados para a Administração Popular a fim de que pudesse tomar as providências com relação a essas irregularidades apontadas pelo Ver. Raul Carrion. Mas é bom que se diga que a denúncia principal, que foi exatamente do trabalho escravo, esta não foi tida como verdadeira; foi verificada, foi investigada pela Comissão de Justiça, mas chegou à conclusão de que não havia o trabalho escravo e esta, na verdade, era a preocupação maior da Comissão de Justiça, muito embora, como dever, a Comissão também verificou o relacionamento da COOTRAVIPA com o Município. Acredito que foi absolutamente positivo esse trabalho efetuado pela Comissão de Justiça, porque foi a partir deste trabalho que a Administração Popular tomou providências a fim de legalizar esse vínculo e a fim de que este trabalho que está sendo prestado tanto para a FESC como para o DMLU possa sofrer modificações, alterações.

Era isso que queríamos modificar, até em resposta às colocações que o Ver. Raul Carrion fez com relação aos trabalhos da Comissão de Justiça. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança, com o PT. Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estávamos ouvindo atentamente as declarações do Ver. Raul Carrion e do Ver. Luiz Braz, com relação ao episódio da COOTRAVIPA e aos porões da Prefeitura e da capatazia do DMLU, e ainda da Usina do Gasômetro. Na realidade, nós não escondemos a problemática que existia nos porões da Prefeitura e também na Usina do Gasômetro. Sabíamos e assumimos este compromisso e esta realidade pelas falhas que existiam. Também dávamos ciência à Comissão de Justiça de que a Prefeitura estava num processo de remodelação das capatazias. Ou seja, durante a administração passada mais de 30 capatazias foram recuperadas, foram adequadas com armários individuais, com banheiros, com chuveiros, locais para os funcionários fazerem suas refeições. Isto, tanto para os do DMLU, como os da COOTRAVIPA. Tinha o problema dos porões da Prefeitura e da Usina do Gasômetro. Está-se procurando sanar o problema. Baseado nisso é que foi feito o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, diga-se de passagem, muito bem elaborado por V. Exª. Houve alguns empecilhos, alguns contratempos, e que nós tivemos que discutir no âmbito da Comissão de Justiça, e que V. Exª sabe qual o confronto que nós tivemos. Não entendo, até hoje, por que é que o Ver. Raul Carrion resolveu bater, e usar todas as suas baterias, com relação ao caso específico da COOTRAVIPA, dizendo, daqui desta tribuna, que era trabalho escravo. Ora, ele cometeu alguns erros, acho que de português, como é comum no cidadão, quando diz que a COOTRAVIPA, através do DMLU, estava exercendo um trabalho de regime de escravidão para os seus funcionários. Ora, a COOTRAVIPA não tem funcionários. Tem sócios. É um grupo de trabalhadores que se filiaram à cooperativa e que prestam serviço para a Prefeitura de Porto Alegre, a Lei Federal dá direito à construção de cooperativas. E aqui nós entramos num choque com o relator da Comissão e até com o Delegado Regional do Trabalho, que também tem serviço de terceirização dentro da DRT. E a Lei Municipal diz que em casos excepcionais pode haver contratação de serviço de mão-de-obra. Ora, porque que o Ver. Raul Carrion insiste nesta tecla? Eu quero que o Ver. Raul Carrion vá até a COOTRAVIPA e converse com os funcionários da COOTRAVIPA; explique para os funcionários da COOTRAVIPA a sua posição perante esta tribuna. Ele não vai ter acolhida. Ele redigiu um panfleto criticando a situação da COOTRAVIPA, alegando os seus direitos, e os trabalhadores desta cooperativa, que são os associados, reconhecem a Cooperativa como prestadora de mão-de-obra. Por que insistir numa tecla onde uma cooperativa fornece emprego para aidéticos, deficientes físicos, ex-presidiários, presidiários em regime semi-aberto, que não conseguem emprego no mercado de trabalho, e ele diz 400, mas na realidade são 500 cidadãos e pessoas de idade elevada? O que vamos fazer com esta mão-de-obra ociosa daqui para a frente depois que passarem os seis meses, onde aquele grupo de aidéticos que fazem parte dessa Cooperativa, aquelas senhoras, senhores com mais de 55 anos, aqueles deficientes físicos, aqueles ex-detentos, aqueles presidiários irão arrumar emprego no mercado de trabalho? Ora, nós sabemos que a Lei exige uma flexibilidade. Discutimos com o relator da Comissão, e do mesmo jeito que alguns juizes deram pareceres favoráveis, no caso da terceirização do vínculo empregatício, também têm parecer favorável reconhecendo a Cooperativa como legal.

E algumas ações que aqueles filiados associados entraram na justiça, também perderam.

Então, não adianta vir aqui na tribuna e acusar, acusar e acusar. Se o Vereador acusa tanto a COOTRAVIPA, ele que se prepare para conseguir emprego para 500 trabalhadores que vão engordar o bolsão de miséria dessa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos agora entrar no Grande Expediente, de acordo com o que foi proposto na fase inicial. Ver. Adroaldo Correa.

O SR. ADROALDO CORREA: Sr. Presidente, agora em substituição, e afastado do Plenário há muito tempo, eu pergunto se mantém-se a necessidade de “quorum” para o momento e, se mantém-se, peço verificação.

O SR. PRESIDENTE: Existe “quorum”, visualmente nós temos a presença de “quorum”. Nós precisamos de 11 Vereadores para prosseguirmos a Sessão, temos 13 Vereadores no momento. Então, vamos para o

GRANDE EXPEDIENTE

A chegada do Ver. Luiz Negrinho, Ver. Mário Fraga, Ver. Pedro ruas, que faz com que o “quorum” seja devolvido para este Plenário. No Grande Expediente, Questão de Ordem com o Ver. Mário Fraga.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para esclarecer, a chegada desses três Vereadores mais a Verª Maria do Rosário se deve ao fato de estarmos em uma audiência, que não estava marcada, junto ao Prefeito Municipal, tratando a invasão do Motel dos Coqueiros.

O SR. PRESIDENTE: Os três Vereadores estavam tratando do assunto do Motel com o Prefeito, Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Um esclarecimento: os três Vereadores que estão no plenário estavam com o Prefeito, além da Verª Maria do Rosário, que também estava com o Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Nós sabemos do trabalho social que os Vereadores desta Casa estavam realizando. Aliás, já de algum tempo, os Vereadores realizam este trabalho, fazendo com que o drama daqueles que foram despejados lá do Motel dos Coqueiros, pudesse ser minimizado. E, realmente eles conseguiram esta minimização. É um bom encaminhamento dado por estes Vereadores que acompanharam esta tragédia daqueles ex-posseiros do ex-Motel dos Coqueiros.

No Grande Expediente, está com a palavra o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero tocar num assunto que acho de grande relevância para este Plenário: a questão do trânsito no nosso Estado e, em especial, na nossa capital. A violência do trânsito, nos últimos cinco meses, resultou em mais de 25 mil acidentes em todo o Estado; desses 25 mil acidentes, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, resultaram 11.422 feridos. E, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos, como resultado final, 589 mortos; 589 pessoas mortas em acidente de trânsito em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Fazendo uns cálculos - não sendo, eu, um grande matemático - chegamos à conclusão do número de 3,92 de pessoas mortas em acidentes de trânsito, por dia, no Estado do Rio Grande do Sul. Isto é muito grave, Sr. Presidente, este índice de 3,92, quase quatro pessoas morrem diariamente em acidente de trânsito no nosso Estado. E as estradas gaúchas - não querendo, aqui, usar o papel de um deputado da Assembléia Legislativa. Mas quero fazer uma análise, pois tenho viajado pelo interior do Estado e tenho notado que nossas estradas, tanto federais como estaduais, estão mal-sinalizadas, mal-policiadas. E me reporto, aqui, à cidade de Porto Alegre, onde temos um número enorme de locais não sinalizados; não só não sinalizados, mas faltando o efetivo policiamento para proteger o trânsito.

Isto é muito dramático, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque 589 cidadãos perderam a vida no nosso trânsito. A voracidade do nosso trânsito está consumindo cidadãos do nosso Estado mais do que qualquer guerra civil. Quase quatro pessoas diariamente morrem no nosso Estado, e todos nós que vivemos no trânsito, nos sentimos impotentes com relação a tudo isto: falta de sinalização, falta de policiamento falta de uma legislação específica mais rígida para a problemática do trânsito.

Eu estou encaminhando a esta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Pedido de Informação, requerendo a esta Casa, que seja solicitado ao Sr. Governador, que nos informe o número de pessoas vitimadas no trânsito da nossa Capital. Para que isso? Para que esta Casa possa desenvolver um trabalho, ou criar um fórum, onde se possa discutir a questão do trânsito.

Certa vez, conversando com um cidadão, funcionário aqui desta Casa, ele me disse que viaja para Viamão diariamente. Na saída do terminal, da linha preferencial dos ônibus que passa pelo corredor, quase perto do Carrefour, os ônibus atravessam o corredor, e entram na preferencial da Bento Gonçalves, sem nenhuma sinalização. Ali, o acidente é quase que diário.

A Brigada Militar dispõe de um serviço de engenharia de trânsito excelente. Por que ali não se pode colocar uma sinaleira? Não se coloca um policial? Para que, pelo menos, possa-se coibir a velocidade com que os ônibus saem da linha deles, que é o corredor, e entram na preferencial da Bento Gonçalves.

Isso acontece diariamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e nós não podemos esquecer desse fato.

Por isso, Sr. Presidente, eu usei este tempo, informando a V. Exª e aos demais Vereadores que nós estamos entrando com esse Pedido de Informação e, também, vamos levar ao conhecimento desta Casa a solicitação de criação de um fórum para discutir a questão da violência no trânsito na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h24min.)

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